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ID 169799 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, FCC 2017

O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco
no 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar

A da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
B da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.
C do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.
D do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
E da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
ID 169780 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, FCC 2017

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a
retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e III.
C III.
D I, III e IV.
E IV.
ID 169459 Língua Portuguesa Morfossintaxe do período FCC 2017

Há desdobramento de uma oração em duas e alteração na voz verbal nesta nova redação de um segmento do texto:

A Uma fonte da infelicidade humana estaria na insuficiência das normas // a insuficiência das normas seria uma fonte da
infelicidade humana.
B A asserção me parece espantosa // Espanta-me que se faça tal asserção.
C Descobriu-se que o homem se torna neurótico // perceberam a razão da neurose do homem.
D nos protegemos da ameaça das fontes do sofrer // nos poupamos do risco dos sofrimentos.
E isto significaria um retorno a possibilidades de felicidade // isto equivaleria retornar à eventualidade de ser feliz.
ID 169399 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2017

Quanto à capacidade civil, considere:

I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.

IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C II e IV.
D I e IV.
E I e III.
ID 169320 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

A familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
B de mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão
para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei.
C familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não
superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
D de mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
E familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
ID 169305 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, FCC 2017

O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de
aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da
FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de

A 90 dias.
B 15 dias.
C 60 dias.
D 30 dias.
E 5 dias.
ID 169277 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. FCC 2017

No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013
do Estado de Pernambuco,

A é vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
B a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos
planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%.
C é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador.
D a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos
planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%.
E é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do
patrocinador.
ID 169266 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2017

A “ostentação” e a “hipocrisia” referidas no primeiro parágrafo do texto são atributos acusatórios que partem das pessoas que

A imaginam encontrar em qualquer atividade profissional uma forma plena de realização da personalidade.
B avaliam a felicidade alheia a partir da satisfação que o outro encontre em se dedicar ao seu trabalho.
C desconsideram a efetiva possibilidade de que o trabalho enseje a alguém o prazer de uma realização vital.
D preferem encobrir a insatisfação que sentem no trabalho com a máscara de uma falsa realização pessoal.
E desprezam aquele em quem reconhecem o sacrifício assumido para que se possa realizar um bom trabalho.
ID 169256 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Riscos Fiscais - ARF FCC 2017

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

A a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou
fixação de despesa.
B o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
D a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que
deverá integrar o Plano Plurianual.
E a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na
segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.