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ID 46944 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 Consulplan 2025

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.

II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.

III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.

IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

ID 46943 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.

( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.

( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei. A sequência está correta em

A F, F, V.

B V, V, F.

C V, F, V.

D F, V, F.

ID 46942 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal Consulplan 2025

Em relação aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos procedimentos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a juntada aos autos do processo de licitação, ou de contratação direta, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício em que estas se iniciarem e nos dois subsequentes.

II. O processo de licitação deverá ser instruído com declaração do ordenador de despesa de que o aumento das despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, também, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A exigência da declaração do ordenador de despesas vinculará esse agente público à estimativa de impacto financeiro- -orçamentário, imputando-lhe, consequentemente, responsabilidade pessoal. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 46941 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais Consulplan 2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.

B A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.

C As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

ID 46940 Direito Constitucional Administração Pública Consulplan 2025

Considerando as disposições do art. 39 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.

( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.

( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A sequência está correta em

A F, F, V.

B V, V, F.

C V, F, V.

D F, V, F.

ID 46939 Legislação Federal Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017 Consulplan 2025

O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.

II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar notificação direta para execução de quaisquer tarefas.

III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.

IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

ID 46938 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade Consulplan 2025

Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.

I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.

II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.

III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 46937 Direito Empresarial Comercial Compra e Venda Mercantil Consulplan 2025

Determinada empresa é altamente dependente de insumos importados. Sabe-se que aquisição desses produtos impacta consideravelmente o fluxo de produção da empresa. Por isso, atenção especial deve ser dada aos Termos Internacionais de Comércio ( International Commercial Terms – Incoterms ). Sobre os Incoterms , assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

B Os Incoterms surgiram em 1989, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional.

C Os Incoterms estabelecem um conjunto padronizado de definições, regras e práticas neutras a serem observadas por exportadores e importadores em contratos de compra e de venda internacionais.

D Os Incoterms não são impositivos, eles propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o destino final.

ID 46936 Auditoria Tipos de Auditoria Consulplan 2025

Tendo por base conhecimentos de auditoria em compras, auditoria interna e externa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos de auditorias internas visam mostrar como está o cenário atual da empresa e indicar se os objetivos do planejamento estratégico estão sendo atendidos. Dentre os inúmeros benefícios da realização de auditorias internas podem ser citados: possibilidade de fornecimento de informações precisas sobre a situação da organização, indicação de erros em procedimentos e processos e sugestão de atitudes preventivas ou corretivas e de controle em relação a erros e fraudes.

II. Auditorias externas (independentes) são trabalhos especializados sob responsabilidade de profissional ou empresa terceirizada. É objetivo precípuo desse tipo de auditoria a implementação de instrumentos de prevenção de irregularidades e de fraudes, pois trabalha no sentido de comprovar a precisão dos registros contábeis e o cumprimento das exigências estatutárias.

III. O departamento de compras tem por atribuição adquirir os recursos necessários para a empresa, considerando o melhor preço, custo-benefício e quantidade, sempre atento às exigências de qualidade. Dessa forma, dentre as finalidades de auditoria de compras podem ser citados: verificar se os processos de seleção de cotações foram registrados e armazenados de maneira adequada e se estão de acordo com os procedimentos exigidos; verificar se o profissional de compras realmente optou pela melhor oferta. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, II e III.

C I e III, apenas

D II e III, apenas.

ID 46935 Administração de Recursos Materiais Distribuição e Transporte Consulplan 2025

Sobre os Incoterms a serem utilizados em cotações-faturas pró-forma e conhecimentos de inglês técnico aplicável em compras, assinale a afirmativa INCORRETA.

A FOB : FREE ON BOARD ( named port of shipment ) – Incoterm utilizável, exclusivamente, no transporte aquaviário.

B EXW : EX WORKS ( named place of delivery ) – Esse Incoterm só pode ser utilizado na modalidade de transporte aéreo.

C CIF : COST, INSURANCE AND FREIGHT ( named port of destination ) – A escolha desse Incoterm estabelecerá que o vendedor será o responsável pela contratação e pelo pagamento do frete, dos custos e do seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino acordado com o comprador. Utilizável, exclusivamente, no transporte aquaviário.

D FCA : FREE CARRIER ( named place of delivery ) – A utilização desse Incoterm estabelece que o vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem. Utilizável em qualquer modalidade de transporte.