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ID 46627 Direito Financeiro Orçamento Público Consulplan 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.

A A aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no Congresso Nacional.

B A elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder Legislativo em sua tramitação.

C A LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas autorizadas para cada órgão da Administração Pública.

D A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

ID 46626 Direito Financeiro Orçamento Público Consulplan 2025

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões: • Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões; • Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões; • Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e • Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões. Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A despesa com investimentos públicos não pode exceder o valor correspondente a 10% da Receita Corrente Líquida para o exercício.

B O equilíbrio entre receita total estimada e despesa total fixada na LOA desobriga a destinação de recursos à reserva de contingência, conforme a LRF.

C A reserva de contingência estabelecida na LOA para 2025 equivale a R$ 4,5 bilhões e destina-se, exclusivamente, à amortização da dívida pública consolidada.

D O valor reservado para a contingência equivale a R$ 42 bilhões, e esse montante pode ser utilizado para cobrir passivos contingentes ou eventos fiscais imprevistos.

ID 46625 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Consulplan 2025

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

A A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.

B A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.

C A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.

D As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.

ID 46624 Direito Financeiro Despesa Pública Consulplan 2025

Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016: • Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões; • Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões; • Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões; • Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e • Investimentos realizados: R$ 500 milhões. Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A O valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.

B A execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.

C O deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes

D O gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.

ID 46623 Contabilidade Ativo Contábil Consulplan 2025

A relação entre risco e retorno exigido em um investimento em ativo físico ou ativo financeiro pode ser definida por: RETORNO EXIGIDO = RETORNO SEM RISCO + PRÊMIO PELO RISCO. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir.

I. Existe uma relação positiva entre risco e taxas de retorno exigidas. Os investimentos que envolvem mais riscos oferecem retornos esperados mais altos.

II. Risco se refere à variabilidade potencial de resultados de uma alternativa de decisão. Pode ser medido pelo desvio-padrão (uma medida absoluta de risco) ou pelo coeficiente de variação (uma medida relativa de risco).

III. A taxa de retorno livre de risco se refere ao retorno disponível sobre um investimento sem risco de inadimplência.

IV. Os investidores, em geral, são considerados como avessos a riscos, o que significa que esperam ser compensados por todos e quaisquer riscos que assumem ao fazer investimentos. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e IV, apenas.

ID 46622 Contabilidade de Custos Análise Custo Volume Lucro (CVL) Consulplan 2025

Uma empresa pública, instalada em Pernambuco, produz e comercializa determinado medicamento “Y” a custo fixo de R$ 360,00, representado por C F , que inclui aluguel, luz, impostos etc. Além do custo fixo (C F ), há um custo variável representado por C V que depende da quantidade de medicamentos produzidos. Estima-se que o custo de produção de uma unidade do medicamento seja de R$ 0,30. Em relação aos aspectos gerais de análise econômico-financeira aplicável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

I. O Custo Total mensal é dado por: CT = C F + C

V. No caso sob análise, tem-se que: CT (y) = 360,00 + 0,3 x C

V.

II. Considerando que o preço de venda do medicamento “Y” seja de R$ 1,20 e que esse preço independe de outros fatores, a receita mensal (faturamento bruto mensal) dessa empresa, relativa a esse medicamento, é dada por: R (y) = 1,20 x Y.

III. O lucro mensal “L” (faturamento líquido) desse medicamento é dado por: L (Y) = R (Y) – C (Y) ⇒ L (Y) = 1,2Y – (360 + 0,3Y) ⇒ 0,9Y – 360. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 46621 Análise das Demonstrações Contábeis Demonstrações Contábeis Consulplan 2025

Quanto às técnicas de análise de Demonstrações Contábeis, podem ser citadas as abordagens tradicionais: análise vertical e análise horizontal e, também, análise por meio de índices, análise do Capital de Giro (Liquidez); análise da rentabilidade; e análise da alavancagem. Em relação às abordagens tradicionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A análise vertical é realizada mediante a extração de relacionamentos percentuais entre itens pertencentes a uma demonstração financeira de um ano.

B Na análise vertical, os percentuais obtidos podem ser comparados entre si ao longo do tempo. Nesse caso, todos os valores devem estar na mesma data-base.

C Por meio de uma análise vertical, não é possível ter ideia da representatividade de cada item ou subgrupo de uma Demonstração Financeira relativamente a um determinado total ou subtotal tomado como base.

D Por meio da análise horizontal, busca-se verificar a evolução de contas individuais ou de grupos de contas ao longo do tempo, utilizando-se de “números-índices”. Assim, é possível comparar valores absolutos através do tempo e, entre si, relacionáveis na mesma demonstração contábil.

ID 46620 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação Orçamentária e Financeira Consulplan 2025

Nas operações do dia a dia de uma empresa, a organização financeira é fundamental. Para isso, existe um instrumento básico de planejamento e controle financeiro, denominado Fluxo de Caixa. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A estrutura do fluxo de caixa independe da natureza e das necessidades da empresa, pois o que se busca é, tão somente, apurar o saldo disponível.

B A elaboração e a gestão do fluxo de caixa em uma organização têm por objetivo apurar o saldo disponível no momento e projetar o futuro, para que exista sempre capital de giro acessível tanto para o custeio das operações da empresa quanto para novos investimentos.

C Por meio de uma boa gestão do fluxo de caixa, é possível ter uma visão financeira do presente e do futuro da empresa, o que possibilita antecipar algumas decisões importantes, a exemplo de planejar investimentos; avaliar a necessidade de solicitar empréstimos, financiamentos ou negociar prazos com fornecedores.

D O saldo de caixa, obtido por meio de uma boa gestão do fluxo de caixa, é um retrato de um determinado momento; portanto, não indica necessariamente que a empresa está tendo lucro ou prejuízo em suas atividades operacionais. Vários elementos eventuais ou sazonais podem estar influenciando no saldo daquele período, sendo essencial fazer uma análise ao longo do tempo, para confirmar ou descartar uma tendência.

ID 46619 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Consulplan 2025

Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:

A Inconstitucional , pois viola o direito à intimidade e à vida privada.

B Inconstitucional , pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.

C Constitucional , por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.

D Constitucional , porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.

ID 46618 Banco de Dados Banco de Dados Consulplan 2025

Uma instituição pública que fornece medicamentos de biotecnologia para o Sistema Único de Saúde (SUS) está implementando um novo sistema de gestão para rastrear a produção e a distribuição de insumos. Durante a fase de desenvolvimento do banco de dados, um analista de TI precisa executar diferentes comandos SQL para estruturar e manipular os dados armazenados. Dentre os comandos SQL apresentados, qual pertence à categoria DML ( Data Manipulation Language ), sendo utilizado para modificar registros existentes em uma tabela?

A DROP TABLE medicamento.

B ALTER TABLE medicamento ADD COLUMN fabricante VARCHAR(100).

C UPDATE medicamento SET data_validade = '2026-05-30' WHERE id = 10.

D CREATE TABLE medicamento (id INT PRIMARY KEY, nome VARCHAR(100), data_validade DATE).