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ID 43599 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2016

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

A pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

B é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;

C pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

D tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

E segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

ID 43598 Direito Administrativo Geral FGV 2016

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar:

A pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;

B é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;

C pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;

D tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;

E julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito” à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

ID 43596 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FGV 2016

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

A improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;

B prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;

C agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;

D discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;

E hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.

ID 43595 Direito Administrativo Geral FGV 2016

Leandro, servidor estável de fundação pública federal, durante suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um acidente que causou limitação em sua capacidade física, conforme verificado em inspeção médica oficial. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Leandro será:

A exonerado, pois não existe nexo de causalidade entre o acidente que lhe causou as limitações e o exercício das funções afetas ao cargo público de que é titular;

B reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, e exercerá suas funções, respeitada sua nova condição, com vencimentos não inferiores aos anteriormente auferidos;

C reconduzido em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, com redução da jornada de trabalho, de acordo com a natureza das limitações que sofreu;

D readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos;

E aproveitado em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, com redução proporcional da jornada de trabalho e de seus vencimentos, respeitada a limitação que sofreu.

ID 43594 Direito Administrativo Geral FGV 2016

Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

A o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;

B o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

C as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;

D o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;

E os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

ID 43591 Direito Administrativo Geral FGV 2016

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

A exoneração, demissão e promoção;

B falecimento, readaptação e nomeação;

C remoção, aposentadoria e reintegração;

D permuta, reversão e disponibilidade;

E aproveitamento, recondução e transferência.

ID 43590 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com o que ensina a doutrina sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

A o vencedor da licitação, após firmar a ata de registro de preços, possui o direito público subjetivo de fornecer, em determinado prazo, o objeto licitado para a Administração Pública contratante;

B o registro de preços consiste em modalidade de licitação utilizada para compras pela Administração Pública de até cem mil reais, e os preços registrados são publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

C o registro de preços é regulamentado por lei geral e abstrata, independentemente das peculiaridades regionais, e a validade do registro de preços não pode ser superior a seis meses, diante da constante atualização do preço de mercado;

D o registro de preços possui como finalidade selecionar a melhor proposta para celebração de um contrato específico, e o fornecedor que firmou a ata de registro de preços terá a obrigação de manter as mesmas condições para com a Administração pelo prazo de, no mínimo, seis meses;

E a Administração Pública não assume obrigação imediata para com o fornecedor que firmou a ata de registro de preços, convocando-o posteriormente para aquisição paulatina e celebrando tantos contratos quantos sejam preciso para atender as suas necessidades.

ID 43587 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2016

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

A são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;

B são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;

C podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;

D são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;

E têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

ID 43496 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2016

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

A obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

B autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

C impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

D justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

E veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

ID 43478 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2016

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

A requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;

B obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;

C instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;

D tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;

E desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.