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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 98074 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência AOCP 2023

O Decreto-Lei nº 5.296/2004 institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Qual é o objetivo desse decreto?

A Assegurar a igualdade de oportunidades, a participação plena e efetiva e a inclusão social das pessoas com deficiência.
B Excluir as pessoas com deficiência da sociedade, para não comprometer a sua produtividade e desenvolvimento.
C Permitir que as pessoas com deficiência tenham direito a tratamentos médicos, independentemente das questões relativas à inclusão social.
D Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo a programas sociais específicos implementados pelo governo federal.
E Assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades esportivas de alto rendimento.
ID 92963 Direito Administrativo IDECAN 2019

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A É dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta.
B Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
C O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
D É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.
E É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
ID 92959 Direito Constitucional Dos Servidores Públicos IDECAN 2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

A Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
B Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
C Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
D O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
E Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
ID 92956 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IDECAN 2019

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 92954 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2019

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
B As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
C As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
D A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
E Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
ID 92951 Direito Administrativo Demais aspectos da Lei 9784 99 IDECAN 2019

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

A A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
D Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
ID 92942 Direito Administrativo Duração IDECAN 2019

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 92939 Direito Administrativo Contratos Administrativos IDECAN 2019

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
ID 92931 Direito Administrativo Demais aspectos da Lei 9784 99 IDECAN 2019

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta .

A Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
C Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
D Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.