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ID 72765 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2018

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

C a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

D somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

E a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

ID 72755 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2018

Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a)

A uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira.

B defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros.

C soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da vida privada de qualquer cidadão quando necessário.

E desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.

ID 72754 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2018

O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional no 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio de entidades

A fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

B abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade benefício definido.

C fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.

D fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

E abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

ID 72752 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2018

A integração entre planejamento e orçamento na administração pública, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, realiza-se por meio da(o)

A Lei Orçamentária Anual (LOA).

B Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI).

C Plano Plurianual (PPA).

D Orçamento-Programa (Lei no 4.320/1964).

E Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

ID 72750 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2018

Com base no que estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos do estado do Pará será custeado por contribuições

A de toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do estado e de contribuições do trabalhador e dos demais segurados.

B facultativas dos servidores para a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C dos servidores ativos e inativos e do estado, na qualidade de patrocinador, o qual contribuirá na razão de 2 para 1 em relação aos servidores.

D cuja alíquota será pactuada livremente entre os servidores e o estado.

E do estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial.

ID 72742 Direito Constitucional Previdência Social IADES 2018

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no

A 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

B 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

C 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

D 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

E 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

ID 72741 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente IADES 2018

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.

B Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.

D Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.

E No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

ID 72732 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IADES 2018

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

B A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

ID 72724 Direito Constitucional Seguridade Social IADES 2018

Conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social

A deve ser organizada pela sociedade civil e pelas instituições sem fins lucrativos.

B destina-se a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.

C deve ser financiada pelas empresas públicas e privadas que desenvolvem quaisquer atividades econômicas no território nacional.

D organiza-se com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.

E prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da previdência social para quem comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

ID 72718 Direito Constitucional Garantias Fundamentais IADES 2018

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.

C O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.

D O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.

E O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.