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ID 31623 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

João, agente público do Estado Alfa , em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública

A não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da presunção relativa de veracidade e de legitimidade do ato administrativo.

B não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

C não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da coercibilidade do ato administrativo.

D poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

E poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.

ID 31622 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV 2024

Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca. assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma, Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a Administração Pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que

A no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Administração Pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.

B caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou à entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou à entidade a que se subordinem ou se vinculem.

C a manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

D são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

E a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, vedada a identificação do requerente.

ID 31621 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

C perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

D pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos, sendo certo que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pois praticou ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

ID 31620 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:

A 35 anos; 25 anos; e 15 anos.

B 25 anos; 15 anos; e 5 anos.

C 15 anos; 10 anos; e 3 anos.

D 20 anos; 10 anos; e 5 anos.

E 10 anos; 5 anos; e 2 anos.

ID 31619 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

No âmbito de processo administrativo fiscal, o contribuinte contestava a veracidade de determinados documentos e entendia que certos fatos demandavam maiores esclarecimentos. Por tal razão, requereu a realização de perícia e de diligências com o objetivo de instruir o feito. A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A a cobrança realizada pela Administração Pública, ao restringir o direito ao devido processo legal, afronta o direito de petição.

B a cobrança realizada tem a natureza jurídica de taxa, devendo ser fixada em valor que considere o débito do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal.

C embora seja possível a cobrança por certos atos praticados pela Administração Pública, na hipótese da narrativa deve prevalecer a presunção de inocência, já que é imputado um ilícito ao contribuinte.

D o custo dos atos administrativos deve ser arcado pelos administrados, o que aponta para a licitude da cobrança, desde que se observe valores fixos, em qualquer processo administrativo fiscal, assegurando o primado da igualdade.

E o exercício do direito de defesa, em qualquer processo administrativo de cunho sancionador, não pode ser obstado pela exigência de pagamento pelas medidas necessárias à descoberta da verdade, logo, a Administração agiu de modo irregular.

ID 31618 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas. Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

A a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.

B é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.

C a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.

D somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

E é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

ID 31617 Auditoria Governamental Auditoria Governamental FGV 2024

Determinado ente da Administração Pública indireta da União, que desempenha atividade econômica, passou por uma ampla remodelagem de sua governança interna, com o aperfeiçoamento do seu programa de integridade. Ao analisar a funcionalidade do órgão de controle interno, bem como a existência, ou não, de zonas de intercessão entre a sua atuação e a do controle externo, a comissão responsável pela reestruturação concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

A o órgão interno está hierarquicamente subordinado ao externo, devendo cumprir suas determinações.

B apesar de organicamente separado do órgão externo, o órgão interno deve exercer as mesmas atribuições afetas àquele.

C deve haver total separação entre o órgão interno e o externo, de modo que os juízos de valor daquele sequer sejam conhecidos por este, preservando-se, assim, a sua imparcialidade.

D como parte indissociável da governança administrativa, o controle interno terá suas atribuições definidas em ato regulamentar, podendo ser incumbido, ou não, de avaliar a execução orçamentária.

E os agentes do órgão interno, caso não deem ciência ao órgão competente de controle externo das irregularidades que tenham conhecimento, podem ser responsabilizados pela totalidade dos danos causados, sem prejuízo da ação regressiva contra os autores.

ID 31616 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X. Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

A a Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.

B a Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.

C apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.

D a lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.

E como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.

ID 31615 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2024

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras. Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

A somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.

B a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.

C somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.

D por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.

E na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.

ID 30724 Economia Macroeconomia FGV 2024

A Carta Magna de 1988, em seu Art. 170, que trata da Ordem Econômica e Financeira, traz insculpidos os princípios da Livre Iniciativa e da Propriedade Privada. Concomitantemente, o Art. 174 do mesmo título prevê a intervenção do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”. A defesa da propriedade privada e do livre mercado se mostra, assim, como um contraponto à intervenção do Estado na Economia, encontrando fundamento em duas Escolas do Pensamento Econômico. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A A Escola Clássica se caracteriza pela possibilidade de intervenção estatal na Economia, já que o Estado é o órgão fiscalizador e regulador da atividade econômica.

B A Escola Keynesiana, baseada nos princípios do laissez-faire, está alinhada com o previsto no Art. 170 da Constituição Federal de 1988.

C A Escola Keynesiana, baseada nos princípios do laissez-faire, está alinhada com o previsto no Art. 174 da Constituição Federal de 1988.

D Adam Smith e sua metáfora da “mão invisível” reflete o pensamento clássico intervencionista e regulador do Estado.

E A defesa das leis de mercado como via para o equilíbrio econômico está alinhada com o previsto no Art. 170 da Carta Magna de 1988 e com a Escola Clássica do pensamento econômico.