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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 205949 Direito Constitucional Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

Um jornal de circulação nacional requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem a utilização, por senadores da República, de verba indenizatória destinada ao custeio de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. A Presidência da Casa Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e de que sua divulgação violaria a privacidade e a intimidade dos parlamentares. Esgotada a via administrativa, o veículo de imprensa pretende ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso às informações solicitadas. Considerando esse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a ação constitucional cabível é o habeas data, devendo o pedido ser deferido, pois se busca o acesso a informações constantes de banco de dados mantido por órgão público.
B a ação constitucional cabível é o mandado de injunção, devendo o pedido ser deferido, diante da ausência de norma regulamentadora que discipline o acesso a informações parlamentares.
C a ação constitucional cabível é o mandado de segurança, devendo o pedido ser deferido, pois as verbas destinadas ao custeio da atividade parlamentar possuem natureza pública, sendo a publicidade a regra quanto às informações relativas à sua utilização.
D a ação constitucional cabível é a ação popular, devendo o pedido ser deferido caso demonstrada lesão concreta ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
E não há ação constitucional cabível para a hipótese, pois os documentos relativos a despesas parlamentares possuem natureza interna corporis e estão protegidos, no caso, pela intimidade e pela vida privada dos agentes políticos.
ID 205948 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais INSTITUTO AOCP 2026

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.
B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.
C São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
D São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.
E O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
ID 205947 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO

A o Presidente da República.
B a Mesa de Assembleia Legislativa.
C o Governador do Distrito Federal.
D confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
E o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
ID 205946 Direito Administrativo Competência Legislativa INSTITUTO AOCP 2026

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A constitucional, pois OS Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.
B inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.
C constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.
D inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.
E constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.
ID 205945 Políticas Públicas Gestão Democrática do Ensino Público INSTITUTO AOCP 2026

Em uma formação promovida por um Ministério Público sobre gestão democrática do ensino público, um dos participantes afirmou que a participação da comunidade escolar tende a tornar os processos decisórios mais lentos e, por isso, deveria ocorrer apenas em situações específicas. Outro participante sustentou que a gestão democrática envolve mecanismos permanentes de participação na vida escolar. Nesse contexto, a respeito da gestão democrática do ensino público, assinale a alternativa correta.

A A gestão democrática caracteriza-se pela participação da comunidade escolar nos processos institucionais, cabendo à equipe gestora a definição das decisões relacionadas ao funcionamento da escola.
B A participação da comunidade escolar constitui estratégia de apoio à gestão, podendo ser adotada ou não conforme a realidade de cada instituição.
C A gestão democrática relaciona-se à centralização das decisões institucionais, cabendo à comunidade escolar acompanhar as ações desenvolvidas pela escola.
D A gestão democrática desenvolve-se por meio da escolha, em processo de votação, de um grupo de profissionais da educação e representantes da comunidade escolar responsáveis pela participação na gestão democrática.
E A gestão democrática pressupõe a criação e o fortalecimento de mecanismos de participação da comunidade escolar nos processos de organização e desenvolvimento da instituição.
ID 205944 Pedagogia Base Nacional Comum Curricular (BNCC) INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A V – V – F – V.
B F-F-V– V.
C V-F-F– V.
D V-F-V- V.
E F-V-V– F.
ID 205943 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa ECA - Direito à Educação e Proteção INSTITUTO AOCP 2026

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativas ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

A A atuação dos órgãos de proteção em matéria educacional está condicionada à demonstração de dano individual concreto sofrido pelo estudante.
B A tutela do direito à educação concentra-se na garantia de matrícula e frequência escolar, cabendo aos sistemas de ensino disciplinar os demais aspectos relacionados ao processo educacional.
C O descumprimento de deveres relacionados à oferta educacional enseja providências administrativas pelos sistemas de ensino, sem repercussões no âmbito da proteção integral prevista no ECA.
D A proteção do direito à educação ocorre por meio da atuação articulada das instituições educacionais e das famílias, sendo subsidiária a participação dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos.
E O ECA prevê mecanismos destinados à proteção do direito à educação e à responsabilização pela sua não oferta ou oferta irregular, possibilitando a atuação dos órgãos encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ID 205942 Pedagogia Respeito à Diversidade e Prevenção de Discriminação Escolar INSTITUTO AOCP 2026

Determinado Ministério Público recebeu representação relatando situações de desrespeito e discriminação relacionadas às características individuais dos estudantes de uma escola. Durante a apuração, a direção informou que tais ocorrências eram tratadas como conflitos interpessoais entre alunos e que não considerava necessária a implementação de ações educativas voltadas à promoção do respeito à diversidade e à prevenção de práticas discriminatórias. Ao analisar o caso, o analista em educação deverá concluir que

A a promoção do respeito à diversidade e a prevenção de práticas discriminatórias integram as ações educativas da escola, contribuindo para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e respeitoso.
B a existência de normas disciplinares torna prescindível a adoção de ações pedagógicas voltadas à prevenção de situações discriminatórias.
C situações de desrespeito são compreendidas como problemas de convivência entre os envolvidos, integrantes da sociedade, devendo ser solucionadas pelos próprios sujeitos fora do ambiente escolar.
D a ocorrência de situações de desrespeito entre estudantes não demanda abordagem pedagógica específica, pois se refere a conflitos naturais das interações escolares.
E ao atuar na escola, deverá reformular e determinar as regras de convivência da unidade, intervindo diretamente na organização institucional.
ID 205941 Direito Educacional LDB - Acesso à Educação Básica Obrigatória INSTITUTO AOCP 2026

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao tratar do acesso à educação básica obrigatória, estabelece mecanismos destinados à efetivação desse direito. Com base na LDB, assinale a alternativa correta.

A O acesso à educação básica obrigatória constitui objetivo programático da política educacional, dependendo de regulamentação específica para sua exigibilidade.
B A garantia do acesso à educação básica obrigatória varia de acordo com a disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável pela oferta.
C O acesso à educação básica obrigatória constitui diretriz administrativa dos sistemas de ensino, cabendo aos gestores definir sua forma de implementação.
D O acesso à educação básica obrigatória é assegurado como direito público subjetivo.
E A educação obrigatória é assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino ofertados pelo poder público.
ID 205940 Pedagogia Monitoramento e Acompanhamento Pedagógico INSTITUTO AOCP 2026

O acompanhamento e o monitoramento pedagógico produzem informações sobre ações, programas e processos educacionais. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A O monitoramento pedagógico concentra-se na mensuração dos resultados finais das ações educacionais, tomando por referência os resultados alcançados ao término de sua execução.
B O acompanhamento pedagógico destina-se à certificação das ações educacionais executadas pelos sistemas de ensino.
C O acompanhamento e o monitoramento pedagógico produzem informações que podem subsidiar intervenções e ajustes durante a execução das ações educacionais.
D O monitoramento pedagógico tem por finalidade homologar as decisões adotadas pelos responsáveis pela execução das ações educacionais.
E O acompanhamento pedagógico centra-se na coleta de informações qualitativas, enquanto o monitoramento foca os dados quantitativos.