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ID 132840 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional CEBRASPE 2019

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
B I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.
C I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.
D I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.
E I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.
ID 132837 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.
II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.
III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.
IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 132834 Gestão de Pessoas CEBRASPE 2019

Em cada uma das opções a seguir são apresentadas duas atividades típicas da área de gestão de pessoas. Assinale a opção em que a primeira atividade é de desenvolvimento e a segunda, de monitoração.

A treinamento de pessoal / auditoria de recursos humanos
B seleção de pessoas / definição de benefícios
C auditoria de recursos humanos / alocação interna de recursos humanos
D definição de benefícios / planejamento da higiene no trabalho
E alocação interna de recursos humanos / seleção de pessoas
ID 132832 Gestão de Pessoas CEBRASPE 2019

Caso uma organização deseje atrair para seleção elevado número de candidatos não familiarizados com a cultura organizacional e com perfil generalista, a técnica de recrutamento de pessoas mais apropriada será

A a contratação de um headhunter.
B o anúncio em jornal de grande circulação e em sítio da Internet.
C o contato com pessoal dispensado.
D o recrutamento interno.
E a designação das tarefas a um caça-talentos.
ID 132827 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

A reexame
B embargos de declaração
C reconsideração
D pedido de rescisão
E apelação
ID 132825 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros CEBRASPE 2019

Com vistas a suspender episodicamente a eficácia do ato constitutivo de determinada empresa, João, credor de um dos sócios do empreendimento, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tentar atingir a cota-parte do sócio devedor.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso a ação de cobrança de João esteja em fase de cumprimento de sentença, o juiz deverá inadmitir o incidente.
B Sendo o caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o juiz deverá inadmitir a medida processual proposta por João.
C Se o juiz decidir o incidente em um dos capítulos da sentença, o recurso cabível contra a parte específica da decisão é o agravo de instrumento.
D A desistência do incidente por João implicaria na assunção da demanda pelo Ministério Público, independentemente de intervenção prévia do parquet na causa.
E Ainda que seja hipótese de intervenção de terceiros, o incidente poderá ser admitido se a causa estiver em tramitação nos juizados especiais.
ID 132823 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Texto 2A2-I
No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis.
I Aprovação da LOA com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 250.000 (80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital).
II Lançamento de impostos no valor de R$ 200.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.
III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 80.000.
IV Recebimento em doação de bem imóvel no valor de R$ 100.000, para uso nas atividades administrativas.
V Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 60.000, dos quais 50% foram pagos no exercício e 50%, inscritos em restos a pagar processados.
VI Recebimento de depósitos restituíveis no valor de R$ 20.000.
Considerando-se o texto 2A2-I, é correto afirmar que, no balanço orçamentário do referido exercício financeiro, o total das despesas liquidadas, em reais, pela entidade foi igual a

A 80.000.
B 110.000.
C 140.000.
D 200.000.
E 250.000.
ID 132822 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

A Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.
B Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.
C Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.
D Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.
E As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.
ID 132820 Gestão de Pessoas CEBRASPE 2019

Em gestão de pessoas, a tarefa de avaliar os resultados produzidos por um indivíduo de forma conjunta às competências utilizadas para produzi-los é conhecida como

A gestão por competências.
B gestão de desempenho.
C gestão de resultados.
D planejamento de resultados.
E planejamento individual.