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ID 132316 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

A remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.
B determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.
C comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.
D conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.
E dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.
ID 132310 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

A enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
B não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
C não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
D pode ser suprida por previsão na LOA.
E impede a concessão do aumento no exercício financeiro.
ID 132305 Direito Civil CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os

A interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
B aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.
C regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
D danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
E obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
ID 132298 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
B É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
C O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
D A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
E O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
ID 132292 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2019

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
B apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
C apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
D apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
E apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
ID 132289 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

A fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
B representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
C promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
D acatar os recursos permitidos em lei.
E promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.
ID 132288 Programação CEBRASPE 2019

O uso de CSS permite a criação de padrões para a publicação de páginas na Internet, com possibilidade de redução da quantidade de informações em cada página. Em relação a esse assunto, a propriedade que deve ser configurada quando é necessário posicionar-se uma legenda de uma tabela é

A outline.
B padding-top.
C caption-side.
D table-layout.
E text-combine-upright.
ID 132286 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

A Antônia, somente.
B Antônia e Mariana, somente.
C Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
D Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
E Antônia e aos pais de Damião, somente.
ID 132282 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
B O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
C O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
D O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
E O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.
ID 132280 Português Crase CEBRASPE 2019

A correção gramatical do texto CG2A1-I seria preservada se fosse inserido sinal indicativo de crase em

A “a demanda” (l.28)
B “as políticas públicas” (l.15) .
C “a uma dieta” (l.21).
D “a Terra” (l.29).
E “a produção local” (l.35).