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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

A ação privada subsidiária da pública.
B reclamação judicial.
C ação popular.
D ação coletiva.
E notificação ao Ministério Público.

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.
B à exteriorização do ato.
C ao pressuposto que autoriza a prática do ato.
D à legitimidade para praticar o ato.
E ao efeito jurídico imediato.

Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta

A os serviços sociais autônomos.
B as agências reguladoras.
C as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.
D a União, Estados e Municípios.
E as empesas públicas e as sociedades de economia mista.

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14,133/2021), a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração Pública vise a

A escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
B alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
C contratação de objeto que envolva a Inovação tecnológica ou técnica.
D locação de imóveis.
E contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

A homologatória.
B habilitação.
C apresentação.
D julgamento.
E preparatória.

A cultura organizacional é uma estratégia que visa, dentre outros aspectos,

A aspectos disciplinares de um órgão.
B produção em escala, a partir de organização por áreas.
C a motivação do corpo funcional.
D promover eventos culturais internos.
E buscar talentos, dentro do corpo funcional, para ações culturais.

Consideradas as condições ambientais para a tomada de decisões no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que aquela decisão tomada em ambiente de certeza é classificada no tipo básico conhecido como

A inspiração.
B ferramental.
C julgamento.
D computação.
E compromisso.

Na área de gestão de pessoas, trata-se de subsistemas relacionados aos aspectos administrativos dessa gestão. O objetivo do recrutamento estratégico está presente no subsistema da

A contratação.
B proteção.
C uniformização.
D manutenção.
E seleção.