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Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis , pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

A Certo
B Errado

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.
Modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas composta pelos seguintes elementos: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

A a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.
Uma das principais contribuições de Juran para a gestão da qualidade é defender a ênfase no fazer certo desde a primeira vez.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.
Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built , com o objetivo de documentar as condições da construção.

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.
A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado