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ID 36466 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FGV 2019

Texto associado

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o: I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y; II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

A os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;

B os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;

C o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;

D o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;

E os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

ID 36465 Direito Processual Penal FGV 2019

Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A a suspensão do exercício da função pública poderá ser aplicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;

B a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;

C a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;

D o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;

E a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.

ID 36463 Direito Processual Civil Competência Interna FGV 2019

No que se refere às regras de competência adotadas pelo CPC/15, é correto afirmar que:

A a decisão sobre a alegação de incompetência independe da manifestação prévia da parte contrária;

B a incompetência absoluta gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados;

C a arguição de incompetência deve ser manejada via exceção de incompetência;

D a competência territorial pode ser modificada por foro de eleição;

E determina-se a competência no momento de citação do réu.

ID 36462 Direito Constitucional FGV 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;

C explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;

D organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;

E autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

ID 36461 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.

De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

A deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;

B deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;

C deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;

D poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do ministério público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;

E poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de nature a administrativa e investigatória,presidido pelo membro do ministério público.

ID 36460 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

A criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

B criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

C criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

D propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

E propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

ID 36459 Direito Processual Civil Formação FGV 2019

Ao longo do tempo, os sistemas processuais penais, tradicionalmente, vêm sendo classificados como inquisitivo, acusatório e misto. A definição da classificação considera as principais características do Processo Penal e os princípios que o informam. Considerando as previsões constitucionais e do Código de Processo Penal, o sistema processual penal brasileiro pode ser classificado como:

A inquisitivo no momento do inquérito policial, de modo que não pode o advogado do indiciado ter acesso ao inquérito e aos elementos informativos produzidos, ainda que já documentados, antes de sua conclusão;

B acusatório, primordialmente, razão pela qual não se aplica o sistema de prova tarifada, podendo a infração penal que deixa vestígios ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive, unicamente, a confissão;

C inquisitivo no momento do inquérito policial, admitindo-se que seja decretada a prisão temporária, ainda durante as investigações, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, em sendo investigada a prática do crime de roubo simples;

D misto, podendo o magistrado, no momento da sentença, considerar fatos não narrados na denúncia, mas identificados durante a instrução, para dar nova capitulação jurídica, em respeito ao instituto da mutatio libelli;

E acusatório, primordialmente, de modo que não pode o magistrado decretar prisão preventiva, antes do início da ação penal, de ofício, sem representação do Ministério Público ou da autoridade policial.

ID 36458 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FGV 2019

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente. De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

A não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

B não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

C (C) não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

D pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;

E pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

ID 36457 Português Interpretação de Textos FGV 2019

O norte-americano Alvin Toffler escreveu certa vez: O analfabeto do século XXI não será aquele que não conseguiu ler ou escrever, mas aquele que não puder aprender, desaprender e, por fim, aprender de novo. Sobre a estruturação e significação desse pequeno texto, é correto afirmar que:

A a estrutura do texto corresponde à de uma definição;

B o emprego da forma futura será nos indica que a frase foi escrita há mais de dois séculos;

C o uso de não, na primeira ocorrência desse advérbio, mostra oposição ao tradicional conceito de analfabeto;

D o uso de não, na terceira ocorrência desse advérbio, limita sua referência a puder aprender;

E o texto destaca a paciência como a maior qualidade do estudioso contemporâneo.

ID 36456 Português Interpretação de Textos FGV 2019

Texto associado

Ler não é natural. Mesmo falar e conversar não são atos naturais, são culturais. Portanto, ninguém nasce sabendo falar, conversar, ler ou escrever. Nem aprende sozinho. São habilidades e conhecimentos que precisam ser transmitidos e ensinados. A linguagem articulada não é um fenômeno da natureza, é da cultura. Vem do grupo social, ou seja, se ninguém ensinar, não se aprende.

A frase abaixo que NÃO mostra ligação temática com esse segmento textual da escritora Ana Maria Machado é:

A transmitir experiências para a geração seguinte é uma necessidade inevitável para a sobrevivência humana;

B é claro que as famílias ensinaram e ainda ensinam muita coisa, mas outras demandas surgiram e houve necessidade de instâncias institucionais nesse processo;

C o ambiente da sala de aula influencia no processo de ensino aprendizagem e na metodologia empregada nas aulas;

D a educação selecionou e sintetizou, entre tantos saberes acumulados, aquilo que devia ser indispensável aos que chegam a este mundo;

E a humanidade criou alguns ofícios para garantir que a herança cultural pudesse se propagar por meio da transmissão escrita.