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ID 141485 Direito Constitucional Organização dos Poderes AOCP 2025

Em relação à organização do Estado e à
organização dos Poderes, de acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos.

( ) A
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Poder Judiciário, por meio do
Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado, que são eleitos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é
exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.

A F – V – V – V.
B V – F – F – V.
C F – F – V – F.
D V – V – F – V.
E V – F – V – F.
ID 141484 Engenharia Ambiental e Sanitária Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária AOCP 2025

Em relação aos procedimentos e critérios
utilizados no licenciamento ambiental, de acordo
com a Resolução CONAMA nº 237 e alterações,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.

( ) Dentre as etapas de licenciamento ambiental,
está a audiência pública, quando couber, de
acordo com regulamentação pertinente.

( ) Obras civis de rodovias não estão sujeitas ao
licenciamento ambiental.

( ) A licença de instalação autoriza a operação
da atividade ou empreendimento, com as
medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a
operação.

( ) Os estudos necessários ao processo de
licenciamento deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, às
expensas do empreendedor.

A V – F – F – V.
B V – V – F – V.
C V – F – V – V.
D V – F – F – F.
E F – F – F – F.
ID 98145 Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito AOCP 2025

No que se refere aos crimes de trânsito, na forma da Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.

A A suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
B Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
C Nos crimes de trânsito, a multa reparatória não se limitará ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
D A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor resulta em pena de reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
E A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a quatro anos.
ID 98114 Informática Sistema Operacional AOCP 2025

Um funcionário do MPRS está utilizando o sistema operacional Windows 11 (em português) em um computador do órgão. Durante a organização de seus arquivos, ele precisa criar uma nova pasta para armazenar documentos relacionados a uma nova área de atuação. No entanto, ao tentar nomear a pasta como Ministério Público, o funcionário se depara com a impossibilidade de utilizar certos caracteres. Nessa situação, um nome válido que pode ser utilizado por esse funcionário é

A Ministério_Público
B :Ministério_Público
C %Ministério_Público
E *Ministério_Público
ID 98113 Informática Segurança da Informação AOCP 2025

A segurança da informação abrange um conjunto de práticas e políticas voltadas para a proteção dos sistemas de informação contra ameaças digitais, com o objetivo de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ferramenta cuja principal função é a proteção contra vírus e malwares.

A Avast.
B Zoom.
C Spotify.
D AutoCAD.
E Slack.
ID 98112 Informática Editor de Textos AOCP 2025

No editor de texto Word 365 (em português), as funcionalidades estão organizadas em guias, cada uma contendo grupos específicos de ferramentas. Uma dessas funcionalidades é o Pincel de Formatação, que permite copiar a formatação de um texto e aplicá-la a outros. Assinale a alternativa que apresenta o grupo da guia Página Inicial onde essa funcionalidade está localizada.

A Fonte.
B Área de Transferência.
C Parágrafo.
D Estilos.
E Voz.
ID 97973 Direito Constitucional Direitos Individuais AOCP 2025

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.
B Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.
C Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
ID 97972 Direito Constitucional Administração Pública AOCP 2025

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.
B A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.
C Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.
D A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.
E A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.
ID 97971 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
B O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
C O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
D A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
E O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.
ID 97970 Direito Constitucional Presidente da República AOCP 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

A dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
B celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
C nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
D permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
E remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.