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ID 112852 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2025

Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é

A do município prejudicado.

B do Estado a que está vinculado o Tribunal de Contas.

C do Ministério Público Federal.

D do Ministério Público Estadual.

E do próprio Tribunal de Contas.

ID 112851 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

A injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

B discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

C discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.

E impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

ID 112850 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis. Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

A a alteração de gênero é permitida apenas para transgêneros binários (homem/mulher).

B o princípio do livre desenvolvimento da personalidade e a cláusula geral de proteção à personalidade autorizam a retificação do registro civil para inclusão do gênero neutro, mesmo diante da lacuna legislativa.

C a retificação do registro civil para constar gênero neutro respeita a identidade autodeclarada da pessoa e tem por objetivo eliminar o campo de gênero.

D para o caso de pessoa não binária não basta a autodeterminação, sendo necessário relatório psicológico ou psiquiátrico.

E não é possível a retificação do registro civil para a inclusão de gênero neutro com base no livre desenvolvimento da personalidade, sendo necessário relatório médico para a retificação.

ID 112823 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais VUNESP 2025

A legislação aplicável às Unidades de Conservação define dois tipos de espaços territoriais: o primeiro (I), mais restritivo, voltado para a preservação de ecossistemas, e o segundo (II), menos restritivo, que permite o uso sustentável de seus recursos. Assinale a alternativa que nomeia corretamente os tipos I e II e que os relaciona com os exemplos corretos.

A I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

B I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais.

C I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

D I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Extrativistas.

E I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Florestas Nacionais.

ID 113244 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”). Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.

A Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

B Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

D As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.

E As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e

ID 33205 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação. Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

A constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.

B Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.

C Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.

D Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.

E será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

ID 120427 Eletricidade VUNESP 2019

Em relação ao uso de equipamentos de proteção individual, é responsabilidade do trabalhador

A comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

B substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado.

C responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.

D responsabilizar-se pela guarda e conservação.

E adquirir o adequado ao risco de cada atividade.

ID 120400 Contabilidade Geral DRE VUNESP 2019

Com relação à Demonstração do Resultado do Exercício, é correto afirmar:

A apresenta os grupos Ativo Circulante, Passivo Circulante e Patrimônio Líquido do Período, que corresponde à diferença entre Ativo e Passivo.

B apresenta a movimentação de caixa de uma entidade, ou seja, os seus pagamentos e recebimentos no período.

C apresenta o Patrimônio Líquido da empresa numa data definida. Por exemplo: Patrimônio da Cia XYZ S.A. em 31.12.XXXY.

D pelo princípio da realização da receita e confrontação da despesa, apresenta o resultado do período realizado na forma de pagamentos e recebimentos ocorridos.

E apresenta o lucro ou prejuízo do período, que, na ausência de outros fatores, como retirada ou aporte de capital pelos donos, explicaria a variação do seu Patrimônio.

ID 120377 Português Crase VUNESP 2019

Texto associado

É muito comum o brasileiro sofrer com o acento grave, sinal que serve para indicar crase, ou seja, a fusão de “a + a”. Ele é apenas um sinalzinho com inclinação à esquerda, tem seus encantos, porém deixa muita gente boa em situação delicada. Quando alguém me pergunta como faz para aprender a “crasear”, digo para começar pelo avesso: primeiro aprenda a não colocar o acento em lugar proibido. Há certas construções em que ele não cabe, pois falta metade: um dos “a + a” não comparece. Por exemplo, o artigo definido feminino “a” não pode ser usado em determinadas situações, o que, por exclusão, nos leva ao raciocínio de que o “a” da construção é apenas a preposição “a”. (Dica do professor João Bolognesi, texto editado por Talita Abrantes. Em: https://exame.abril.com.br)

Considere o trecho final do texto: Por exemplo, o artigo definido feminino “a” não pode ser usado em determinadas situações, o que, por exclusão, nos leva ao raciocínio de que o “a” da construção é apenas a preposição “a”. Assinale a alternativa em que a primeira frase confirma e a segunda frase nega o contido na passagem final do texto.

A Quando cheguei à repartição, percebi que ali foram feitas algumas mudanças. / A nova funcionária foi encaminhada à direção do setor.

B Durante a reunião do departamento, lemos, com atenção, a ata da anterior. / Emprestei o livro importado a quem não deveria.

C Oferecemos a todos os participantes do evento um exemplar do livro. / Na reunião, eles se referiram a essa nova lei.

D Analisando a documentação, conclui-se que está tudo em ordem. / Pedimos atenção à nova legislação do condomínio.

E Encontrei o autor a cujo livro nos referimos na última bienal. / A foto do acidente à qual tive acesso me deixou chocada.

ID 120373 Eletricidade VUNESP 2019

Entre os materiais apresentados a seguir, assinale a alternativa que contém o que é utilizado na construção de dutos das redes elétricas subterrâneas.

A Poliuretano – PU.

B Polietileno de alta densidade – PEAD.

C Poli(metil metacrilato) – PMMA.

D Poli(tereftalato de butileno) – PBT.

E Poliestireno – PS.