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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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442 questões encontradas
ID 175354 Arquivologia Administração de Arquivos FCC 2021

Na estrutura organizacional da Manaus Previdência, o Setor de Arquivo está alocado na área dos órgãos de

A execução.
B gestão deliberativa.
C fiscalização.
D administração superior.
E assessoramento direto.
ID 175348 Direito Constitucional Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade FCC 2021

Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da impessoalidade.

Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão

A tanto pode ser impugnada por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, quanto de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se tratar de norma de efeitos concretos, cabendo igualmente ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
B não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, que não se presta ao controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos primários, devendo ser objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
C não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, por não caber ao Judiciário exercer o controle de ato de natureza política como o consubstanciado na desafetação, nem pode ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por lhe faltar densidade normativa para tanto.
D é passível de impugnação por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, objetivando o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta, cabendo nessa sede o exercício do controle de constitucionalidade da lei pela via difusa.
E não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, e sim de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se destinar à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, cabendo nessa sede o exercício de controle de constitucionalidade pela via difusa.
ID 175344 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Adiantamentos ou Suprimento de Fundos FCC 2021

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

A é ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor.
B independe de prévio empenho.
C tem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D permite a prestação de contas global e por estimativa.
E independe de previsão legal.
ID 175340 Administração Geral Gestão de Pessoas por Competências FCC 2021

O modelo de Gestão por Competências contempla, como etapa inicial, imprescindível para sua implementação,

A a avaliação do desempenho dos integrantes da organização, como forma de aprimorar os processos de trabalho.
B a prospecção, no mercado, dos talentos disponíveis para as vagas existentes na organização.
C a elaboração de um mapa de riscos corporativos, em que devem ser identificadas as competências a serem retidas pela organização.
D a identificação das competências técnicas e comportamentais necessárias para os cargos da organização.
E o estabelecimento das metas a serem alcançadas por cada setor estratégico da organização.
ID 175337 Direito Constitucional Extradição, expulsão, deportação e banimento FCC 2021

JR é um cidadão britânico que se naturalizou brasileiro em 2019. De acordo com as regras da Constituição Federal, JR

A poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2020.
B poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2017.
C poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2021.
D nunca poderá ser extraditado pelas autoridades brasileiras.
E só poderá ser extraditado caso seja comprovado seu envolvimento em tráfico de drogas ocorrido antes da naturalização.
ID 175331 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere:

I. A ordem social tem como base o primado do trabalho.
II. A seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Somente emenda constitucional pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
IV. As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, desde que sejam pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e II.
C I e IV.
D II, III e IV.
E III e IV.
ID 175328 Direito Administrativo Contratos de concessão de serviços públicos FCC 2021

A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público

A constitui uma das modalidades de extinção antecipada do contrato, por razões de interesse público, incluindo a obsolescência na prestação dos serviços.
B ocorre quando expirado o prazo contratualmente estabelecido para amortização dos investimentos necessários à prestação dos serviços.
C opera-se quando a concessionária é considerada inidônea e afasta o direito a qualquer indenização.
D será nula caso não precedida de intervenção, com vistas à regularização da prestação dos serviços.
E não afasta a obrigação de indenizar a concessionária por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados.
ID 175318 Arquivologia Conceitos e Definições FCC 2021

Segundo Terry Cook, autor de O conceito de fundo arquivístico: teoria, descrição e proveniência na era pós-custodial (Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2017), o "simples ato de produzir documentos não define necessariamente um fundo." Além da natureza da função que levou à criação dos documentos e do controle exercido sobre o sistema de arquivamento, é preciso levar em conta

A o contexto administrativo em que a produção ocorreu.
B a confiabilidade das informações contidas nos documentos.
C a existência de repositórios digitais confiáveis.
D a autenticidade dos documentos originários de atividades-fim.
E o cumprimento dos prazos de vigência estabelecidos.
ID 175314 Auditoria Investigação FCC 2021

Um auditor interno encerrou seus trabalhos de auditoria, tendo fundamentado suas conclusões e feito recomendações à administração da entidade com base nas informações registradas nos papéis de trabalho, dos quais constaram as seguintes anotações:

I. foram realizados testes substantivos para a obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
II. foram realizados testes de observância, que deram razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.
III. foram realizadas observações para verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
IV. foram realizadas inspeções para obtenção de informações perante pessoas físicas conhecedoras das transações e das operações, dentro e fora da entidade.

Sobre as informações anotadas nos papéis de trabalho, é correto afirmar que

A todas elas guardam consonância com o estabelecido nas normas brasileiras de contabilidade.
B a verificação de registros, documentos e ativos tangíveis é realizada por meio de investigações e confirmações e não por meio de observações.
C a obtenção de informações perante pessoas físicas conhecedoras das transações e das operações, dentro e fora da entidade, é realizada por meio de investigações e confirmações e não por meio de inspeções.
D a obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade é realizada por meio de testes de observância e não por meio de testes substantivos.
E a obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento é possível por meio de testes substantivos e não por meio de testes de observância.
ID 175313 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar FCC 2021

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação:

I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária.
II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social.
III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero.
IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, II e IV.
C II e III.
D I e IV.
E III e IV.