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Sobre os princípios da Administração pública, considere:

I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo princípio da hierarquia.
II. O princípio da proporcionalidade, em sua formulação doutrinária dominante, é composto por três subprincípios, a saber: necessidade, utilidade e adequação.
III. O princípio da motivação impõe que sejam motivadas todas as decisões vinculadas, dispensada a motivação das que adotadas sob competência discricionária.
IV. A norma da LINDB que impede que se invalidem situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes é um exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança legítima.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I, II e III.
C I e II.
D III e IV.
E I e IV.

Considerada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será

A incompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.
B incompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C compatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.
D compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.
E compatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

De acordo com o Art. 2 o do Código de Ética Profissional do Psicólogo, quanto a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais, é vedado ao psicólogo

A induzir.
B referir.
C comentar.
D salientar.
E registrar.
Texto associado
Atenção : Considere o conto de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 6 a 11.

A beleza total

A beleza de Gertrudes fascinava todo mundo e a própria Gertrudes. Os espelhos pasmavam diante de seu rosto, recusando-se a refletir as pessoas da casa e muito menos as visitas. Não ousavam abranger o corpo inteiro de Gertrudes. Era impossível, de tão belo, e o espelho do banheiro, que se atreveu a isto, partiu-se em mil estilhaços.
A moça já não podia sair à rua, pois os veículos paravam à revelia dos condutores, e estes, por sua vez, perdiam toda a capacidade de ação. Houve um engarrafamento monstro, que durou uma semana, embora Gertrudes houvesse voltado logo para casa.
O Senado aprovou lei de emergência, proibindo Gertrudes de chegar à janela. A moça vivia confinada num salão em que só penetrava sua mãe, pois o mordomo se suicidara com uma foto de Gertrudes sobre o peito.
Gertrudes não podia fazer nada. Nascera assim, este era o seu destino fatal: a extrema beleza. E era feliz, sabendo-se incomparável. Por falta de ar puro, acabou sem condições de vida, e um dia cerrou os olhos para sempre. Sua beleza saiu do corpo e ficou pairando, imortal. O corpo já então enfezado de Gertrudes foi recolhido ao jazigo, e a beleza de Gertrudes continuou cintilando no salão fechado a sete chaves.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis . São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

O termo que qualifica o substantivo, conferindo a ele ideia de inexorabilidade, compõe a seguinte expressão:

A beleza total (título).
B capacidade de ação (2 o parágrafo).
C lei de emergência (3 o parágrafo).
D destino fatal (4 o parágrafo).
E extrema beleza (4 o parágrafo).

Acerca dos recursos, considere:

I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.
III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I, III e IV.
C I, II e IV.
D I e II.
E III e IV.

A respeito do custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece:

A Há expressa previsão para parcelamento em até noventa meses das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço na condição de empregado.
B O segurado somente terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, vedado o agrupamento de contribuições.
C As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas em relação à incidência sobre folha de salários, receita e lucro.
D O segurado somente terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, permitido o agrupamento de contribuições.
E As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas em relação à incidência sobre o lucro.

O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), prevê expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,

A para que os efeitos de todas as obrigações sejam estendidos aos bens particulares de quaisquer sócios da pessoa jurídica, mesmo daqueles que não tenham sido beneficiados pelo abuso, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.
B diante da confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.
C ou mesmo de ofício, diante de confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pela transferência de ativos ou de passivos de qualquer valor, sem efetivas contraprestações.
D ou mesmo de ofício, diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
E diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

O código de ética traz como primeiro princípio fundamental o reconhecimento da

A luta social e do poder, na medida em que, numa sociedade de classes, não há transformação possível senão pelo processo revolucionário.
B dimensão relacional estabelecida pelo respeito ao usuário dos serviços sociais, considerando que estes são sempre necessitados e merecem total atenção dos profissionais que atuam nestas instâncias, de modo a ampliar a interação social em todas as dimensões.
C mediação, pois essa categoria é central para atuar no âmbito das instituições e na garantia de acesso aos bens de serviço construídos na sociedade contemporânea.
D liberdade concebida historicamente e relacionada com a perspectiva de autonomia e emancipação, concepções essas que têm estrita vinculação à proposição de uma nova ordem social sem dominação de exploração de classe, etnia e gênero.
E garantia de acesso aos serviços socioassistenciais, seguindo o pressuposto da observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética profissional e do dinamismo e compreensão dos colegas.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica de Machado de Assis, publicada em 09 de fevereiro 1896, para responder às questões de números 12 a 15.

Pessoa que já serviu na polícia secreta de Londres e de New York tem anunciado nos nossos diários que oferece os seus préstimos para descobrir coisas furtadas ou perdidas. Não publica o nome; prova de que é realmente um ex-secreta* inglês ou americano. A primeira ideia do ex-secreta local seria imprimir o nome, com indicação da residência. Não há ofício que não traga louros, e os louros fizeram-se para os olhos dos homens. Não tenho perdido nada, nem por furto, nem por outra via; deixo de recorrer aos préstimos do anunciante, mas aproveito esta coluna para recomendá-los aos meus amigos e leitores.
Pois que a fortuna trouxe às nossas plagas um perfeito conhecedor do ofício, erro é não aproveitá-lo. Não se perdem somente objetos: perdem-se também vidas, nem sempre se sabe quem é que as leva. Ora, conquanto não se achem as vidas perdidas, importa conhecer as causas da perda, quando escapam à ação da lei ou da autoridade. Não foi assassínio, mas suicídio, o dessa Ambrosina Cananeia, que deixou a vida esta semana. Era uma pobre mulher trabalhadeira, com dois filhos adolescentes e mãe valetudinária**; morava nos fundos de uma estalagem da rua da Providência. O filho era empregado, a filha aprendia a fazer flores... Não sei se te lembras do acontecimento: tais são os casos de sangue destes dias que é natural vir o fastio e ir-se a memória. Pois fica lembrado.
A causa do suicídio não foi a pobreza, ainda que a pessoa fosse pobre. Nem desprezo de homem, nem ciúmes. A carta deixada dizia em começo: “Vou dar-te a última prova de amizade... É impossível mais tolerar a vida por tua causa; deixando eu de existir, você deixa de sofrer.” Você é uma mocinha de dezesseis anos, vizinha, dizem que bonita, amiga da morta. Segundo a carta, a mocinha era castigada por motivo daquela afeição, tudo de mistura com um casamento que lhe queriam impor.
O que é único, é esta amiga que se mata para que a outra não padeça. A outra era diariamente espancada, quase todos os vizinhos o sabiam pelos gritos e pelo pranto da vítima − “tudo por causa da nova amizade”. Não podendo atalhar o mal da amiga, Ambrosina buscou um veneno, meteu no seio as cartas da amiga e acabou com a vida em cinco minutos. “Adeus, Matilde; recebe o meu último suspiro”.
Os tempos, desde a antiguidade, têm ouvido suspiros desses, mas não são últimos. Que a morte de uma trouxesse a da outra, voluntária e terrível, não seria comum, mas confirmaria a amizade. As afeições grandes podem não suportar a viuvez. Quem eu quisera ouvir sobre isto era o ex-secreta de Londres e de New York, onde a polícia pode ser que penetre além do delito e suas provas, e passeie na alma da gente, como tu, por tua casa.

* secreta: agente secreto.
** valetudinário: que ou o que é de constituição física débil, doentia, sempre sujeito a enfermidades.

(Adaptado de: ASSIS, Machado de. Crônicas escolhidas . São Paulo: Companhia das Letras, 2013)

Em Ora, conquanto não se achem as vidas perdidas , importa conhecer as causas da perda, quando escapam à ação da lei ou da autoridade. (2 o parágrafo), a oração sublinhada expressa, em relação à oração que a sucede, ideia de

A condição.
B consequência.
C causa.
D proporção.
E concessão.

Entre os novos modelos de carreira encontra-se o modelo denominado “carreira sem fronteiras”. Uma das ideias essenciais desse modelo é a de que o profissional encontra cada vez mais facilidade para determinar a própria direção de sua carreira como agente livre e, para tanto, deve desenvolver três tipos de competências:

A saber o porquê de suas escolhas, quais são seus valores e desejos ( know-why ); como fazer ( know-how ); e ter uma rede de contatos que o apoie ( know-whom ).
B habilidades para as novas responsabilidades; como aplicar seu tempo em função de novos desafios; e clareza dos valores profissionais.
C autodireção para a carreira; saber lidar com incertezas e transformações; e orientar-se por sua própria identidade profissional.
D saber conduzir a própria carreira; capacidade de integrar técnicas com propósito; e abertura para a invenção ou a transformação.
E saber diversificar as atividades profissionais; desenvolver áreas de expertise ; e atuar em projetos temporários.