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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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13 questões encontradas
ID 32494 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2024

João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura, durante o exercício das suas funções, causou dano material a um particular, que pretende adotar as medidas cabíveis para ser integralmente indenizado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal

A não tem qualquer responsabilidade pela conduta praticada por João, salvo se o último comprovar que não possui recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
B responderá, subsidiária e objetivamente, pelos danos causados por João, caso este não tenha recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
C responderá, subjetivamente, pelos danos causados por João, sendo indispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
D responderá, objetivamente, pelos danos causados por João, sendo dispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
E não tem qualquer responsabilidade, objetiva ou subjetiva, pela conduta praticada por João.
ID 32493 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um advogado, justamente para entender as consequências práticas decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo responsável pelo processo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que

A a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
B a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
C o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
D a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem, cumulativamente, o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de eventuais valores aplicados a título de multa civil, sem incidir sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
E é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
ID 32492 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores públicos federais estáveis. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a

A recondução, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.
B reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reintegração.
C reversão, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a readaptação.
D reintegração, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a recondução.
E readaptação, enquanto na situação relacionada a Matheus, caracterizou-se a reversão.
ID 32491 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Lucas foi aprovado em um concurso público, tomando posse em um cargo público efetivo no âmbito do Ministério da Cultura. Desta forma, tão logo entrou em exercício, Lucas iniciou o estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Assiduidade e disciplina.

III. Responsabilidade.

IV. Produtividade. Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 32490 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:

I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 32489 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais, além de programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formato acessível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

A nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
B o poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
C é vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
D as salas de cinema devem oferecer, em metade das sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
E o valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
ID 32488 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um

A acordo de cooperação.
B termo de colaboração.
C contrato de gestão.
D termo de fomento.
E termo de parceria.
ID 32487 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

A Lei nº 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos culturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem

A à União Federal e aos Municípios, conjuntamente.
B aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.
C à União Federal.
D aos Municípios.
E aos Estados.
ID 29230 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

A matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
B decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo.
C edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos.
E edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
ID 29229 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

A inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
B inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
C válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
D válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
E válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.