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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40207 Administração Pública Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais FGV 2018

Leia o trecho a seguir. “A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado.” A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

A a judicialização das políticas públicas.
B a violação ao princípio de separação dos Poderes.
C a legalização de um ato médico.
D uma política pública não-governamental.
E uma ação pública incondicionada.
ID 40189 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou: (I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes; (II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas. Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

A bilateralidade / comutatividade.
B confiança recíproca / equilíbrio contratual.
C autovinculação / equivalência volitiva.
D comutatividade / formalismo dual.
E voluntariedade / bilateralidade.
ID 40182 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

Determinado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associase à ONG “Sonata” para executar o projeto, por meio de um repasse de verbas vinculadas à atividade didática. Considerando que o ajuste se faz por meio de um acordo de colaboração mútua entre as partes, a situação demonstra um exemplo de

A permissão.
B leasing operacional.
C consórcio público.
D convênio administrativo.
E autorização.
ID 40181 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FGV 2018

O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público. Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder

A hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito.
B hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.
C disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.
D disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.
E hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.
ID 40176 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.

A Cláusulas exorbitantes.
B Tratados desiguais.
C Acordos Impróprios.
D Fato do príncipe.
E Onerosidade pública.
ID 40163 Direito Administrativo Estado FGV 2018

O conceito de Estado está diretamente relacionado aos elementos indispensáveis à sua formação. Assinale a opção que os indica.

A Povo, governo soberano e território.
B Clero, nobreza e povo.
C Classes sociais, classes econômicas e classes territoriais.
D Cultura, população e organização.
E Povo, localidade e hierarquia.
ID 40162 Direito Administrativo Estado FGV 2018

O Estado federado tem sua organização caracterizada pela descentralização política, outorgando diferentes atribuições a cada um de seus entes. No Brasil, vigora o federalismo de 3º grau, formado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, existindo, entre eles, uma relação de

A primazia.
B hierarquia.
C subordinação.
D autonomia.
E dissolubilidade.
ID 40154 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei. Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

A Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
B Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.
C Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
D Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
E Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.
ID 40150 Direito Administrativo Estado FGV 2018

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

A Organização dos serviços internos dos ministérios.
B Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.
C Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.
D Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.
E Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.
ID 40148 Direito Administrativo Servidores Públicos FGV 2018

João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João

A somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.
B irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.
C irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.
D irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.
E irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.