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147 questões encontradas

Márcia e Leonardo são casados e pretendem constituir sociedade entre si. De acordo com as normas de direito de empresa previstas no Código Civil, eles devem ser orientados que,

A em qualquer regime de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
B no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
C no regime de comunhão parcial de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
D no regime da separação obrigatória de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
E no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si, mas não com terceiros.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:

I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus, 2ª edição) estabelece diretrizes que impactam diretamente a autenticidade, a preservação e a interoperabilidade dos documentos judiciais. Considerando seus requisitos funcionais e não funcionais, tal documento

A orienta que a eliminação de documentos digitais seja realizada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de vinculação a tabelas de temporalidade ou a políticas arquivísticas institucionais.
B recomenda que a preservação digital seja realizada exclusivamente por meio de backups periódicos, dispensando estratégias como migração de formatos, normalização e verificação de integridade.
C estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por exportação manual de documentos, não contemplando padrões estruturados de metadados ou APIs ( Application Programming Interfaces ) de integração.
D define que documentos judiciais nativos digitais podem ser armazenados sem metadados obrigatórios, desde que o sistema garanta acesso contínuo ao conteúdo informacional.
E determina que sistemas judiciais implementem mecanismos de cadeia de custódia digital baseados em registro de eventos, controle de versões, metadados de proveniência e trilhas de auditoria, assegurando rastreabilidade completa ao longo do ciclo de vida dos documentos.

Com relação à seguridade social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada unicamente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades por eles estabelecidas, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá sempre dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para o desfile de um famoso bloco de carnaval. Durante a festa, Mauro vendeu bebidas alcoólicas para os adolescentes José, Maria e Pietra, que adquiriram e consumiram duas doses de vodka cada um. A polícia militar foi acionada e esteve presente no local, impedindo que Mauro continuasse comercializando bebidas alcoólicas para menores de idade. No caso hipotético apresentado, Mauro cometeu crime, em tese, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e estará sujeito à pena de

A detenção, de dois a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.
B detenção, de dois a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
C detenção, de um a dois anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
D reclusão, de um a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.
E reclusão, de um a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.
Texto associado
Atenção : Considere o conto "A velha contrabandista", de Stanislaw Ponte Preta, para responder às questões de números 1 a 10.

Diz que era uma velhinha que sabia andar de lambreta. Todo dia, imaginem, ela passava na fronteira montada na lambreta, com um bruto saco atrás da lambreta. O pessoal da alfândega - tudo malandro velho - começou a desconfiar da velhinha. Um dia, quando ela vinha na lambreta com o saco atrás, o fiscal da alfândega mandou ela parar. A velhinha parou e então o fiscal perguntou assim pra ela:
-Escuta aqui, vovozinha, a senhora passa por aqui todo dia, com esse saco aí atrás. Que diabo a senhora leva nesse saco?
A velhinha sorriu com os poucos dentes que lhe restavam e mais os outros, que ela adquirira no odontólogo, e respondeu:
-É areia!
Aí quem sorriu foi o fiscal. Achou que não era areia nenhuma e mandou a velhinha saltar da lambreta para examinar o saco. A velhinha saltou, o fiscal esvaziou o saco e dentro só tinha areia. Muito encabulado, ordenou à velhinha que fosse em frente. Ela montou na lambreta e foi embora, com o saco de areia atrás. Mas o fiscal ficou desconfiado ainda. Talvez a velhinha passasse um dia com areia e no outro com muamba, dentro daquele maldito saco. No dia seguinte, quando ela passou na lambreta com o saco atrás, O fiscal mandou parar outra vez. Perguntou o que é que ela levava no saco e ela respondeu que era areia, uai! O fiscal examinou e era mesmo. Durante um mês seguido o fiscal interceptoua velhinha e, todas as vezes, o que ela levava no saco era areia.
Diz que foi al que o fiscal se chateou:
-Olha, vovozinha, eu sou fiscal de alfândega com quarenta anos de serviço. Manjo essa coisa de contrabando pra burro.
Ninguém me tira da cabeça que a senhora é contrabandista.
-Mas no saco só tem areia! -insistiu a velhinha. E já ia tocar a lambreta, quando o fiscal propôs:
-Eu prometo à senhora que deixo a senhora passar. Não dou parte, não apreendo, não conto nada a ninguém, mas a senhora vai me dizer: qual é o contrabando que a senhora está passando por aqui todos os dias?
-O senhor promete que não "espaia"? -quis saber a velhinha.
-Juro -respondeu o fiscal.
-É lambreta

(Adaptado de: RAMOS, Graciliano et al. Para gostar de ler: contos, v. 8. São Paulo: Ática, 1985, р. 17-18)

[O fiscal] mandou a velhinha saltar da lambreta para examinar o saco.

No contexto em que se insere, o termo sublinhado acima introduz uma oração que expressa ideia de

A concessão.
B consequência.
C finalidade.
D condição.
E causa.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - MPE AL - Técnico do Ministério Público - Área Tecnologia da Informação - 2026

Com relação ao Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, independentemente de qualquer autorização prévia.
II. Uma das garantias assegurada aos seus membros é a da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III. Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontram-se a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B I, II e III.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Eduardo é proprietário e chef de cozinha de um respeitado restaurante na cidade de Maceió/AL. Na festa de final de ano, durante amigo secreto, Eduardo presenteia a hostess do seu estabelecimento, Rosana, sua amiga secreta, com um conjunto de lingeries e a convida após o evento a passar um final de semana em sua casa em São Miguel dos Milagres. Rosana recusa o convite e Eduardo, inconformado, passa a perseguir Rosana durante o trabalho, reiterando por diversas vezes o convite rejeitado, elogiando-a com comentários de cunho sexual, ameaçando-a, inclusive, de demissão caso não fosse correspondido. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Eduardo cometeu crime, em tese, de

A rufianismo.
B violação sexual mediante fraude.
C importunação sexual.
D assédio sexual.
E sedução.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 15 a 20, baseie-se no texto abaixo.

Procurar o quê*

O que a gente procura muito e sempre não é isto nem aquilo. É outra coisa.
Se me perguntam que coisa é essa, não respondo, porque não é da conta de ninguém o que estou procurando.
Mesmo que quisesse responder, eu não podia. Não sei o que procuro. Deve ser por isso mesmo que procuro.
Me chamam de bobo porque vivo olhando aqui e ali, nos ninhos, nos caramujos, nas panelas, nas folhas de bananeira, nas gretas do muro, nos espaços vazios.
Até agora não encontrei nada. Ou encontrei coisas que não eram a coisa procurada sem saber, e desejada.
Meu irmão diz que não tenho mesmo jeito, porque não sinto o prazer dos outros na água do açude, na comida, na manja, e procuro inventar um prazer que ninguém sentiu ainda.
Ele tem experiência de mato e de cidade, sabe explorar os mundos, as horas. Eu tropeço no possível e não desisto de fazer a descoberta do que tem dentro da casca do impossível.
Um dia descubro. Vai ser fácil, existente, de pegar na mão e sentir. Não sei o que é. Não imagino forma, cor, tamanho. Nesse dia vou rir de todos.
Ou não. A coisa que me espera, não poderei mostrar a ninguém. Há de ser invisível para todo mundo, menos para mi m, que de tanto procurar fiquei com merecimento de achar e direito de esconder.

* Este poema em prosa é de Carlos Drummond de Andrade, e consta do livro Esquecer para lembrar, no qual o poeta se dedica a recordar experiências marcantes de sua infância. Rio de Janeiro: José Olympio, 1979, p. 43.

Se me perguntam que coisa é essa, não respondo, porque não é da conta de ninguém

A frase acima conservará seu sentido e sua correção caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por

A Caso me perguntem - porquanto a ninguém diz respeito
B Uma vez ao perguntarem - desde que a ninguém lhe compete
C Dado que me perguntem - em vista de não o interessar
D Mesmo que me perguntem - conquanto pouco lhes dirá
E Ainda que perguntem - a fim de não lhes dar satisfação
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social - 2026

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A apenas o partido político "Agora Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
B tanto o partido político "Para Frente Brasil quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário, porém apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
C apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá direitoa recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
D nenhum dos dois partidos políticos terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
E tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.