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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 194593 Direito Tributário Princípio da Capacidade Contributiva CEBRASPE 2022

A capacidade tributária da pessoa física

A é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade

B é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E independe da sua capacidade civil.

ID 194575 Filosofia do Direito Filosofia do Direito CEBRASPE 2022

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

A regras colidem.

B princípios conflitam

C conflito de princípios e de regras se resolve no âmbito da validade.

D colisão de princípios se resolve na dimensão do valor.

E conflito de regras se resolve na dimensão do peso.

ID 193978 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Recursos (Art. 198 a 199-E) CEBRASPE 2022

Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil.

A Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis.

B Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.

C Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.

D De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.

E O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

ID 193873 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Conceito de fornecedor CEBRASPE 2022

De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é

A toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B toda pessoa jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

D toda pessoa jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E toda pessoa física privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos.

ID 193617 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

A juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

B juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.

C juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.

D Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.

E Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.

ID 193521 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho CEBRASPE 2022

Aquele que negar emprego a alguém por motivo de idade estará sujeito a punição

A limitada ao pagamento de multa.

B com pena de reclusão e multa.

C limitada à pena de reclusão.

D com pena de detenção e multa.

E limitada à pena de detenção.