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ID 205979 Direito Penal Extinção da Punibilidade INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.

A A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.
B Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.
C Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão.
D No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.
E Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
ID 205978 Direito Penal Penas INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.
B As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.
C A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.
D A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
E O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
ID 205977 Direito Penal Excludentes de Ilicitude INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A causa legal de exclusão da culpabilidade.
B causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
C causa legal de extinção da punibilidade.
D causa legal de exclusão da tipicidade.
E causa supralegal de exclusão da ilicitude.
ID 205976 Direito Penal Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz INSTITUTO AOCP 2026

Rafael, com intenção de subtrair bens de uma residência, pulou o muro do imóvel durante a madrugada, arrombou uma das janelas e ingressou na casa. Já no interior do imóvel, passou a forçar uma gaveta na qual sabia haver objetos de valor. Embora pudesse prosseguir na execução do crime sem ser notado, decidiu espontaneamente interromper sua conduta e deixou o local sem subtrair qualquer bem. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rafael deve se beneficiar do instituto

A da tentativa.
B da desistência voluntária.
C do arrependimento eficaz.
D do arrependimento posterior.
E do crime impossível.
ID 205975 Direito Penal Erro de Tipo INSTITUTO AOCP 2026

Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

A não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.
B não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.
C não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.
D responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.
E responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.
ID 205974 Direito Penal Classificação dos Crimes INSTITUTO AOCP 2026

Determinada infração penal exige que a conduta descrita no tipo seja praticada pessoal e diretamente pelo sujeito nele indicado, não bastando a existência de uma qualidade especial do agente, nem sendo possível sua execução por intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando a classificação doutrinária dos crimes, a situação narrada corresponde a crime

A comum.
B próprio.
C de mão própria.
D material.
E de mera conduta.
ID 205973 Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo INSTITUTO AOCP 2026

Marcelo foi definitivamente condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a conduta como criminosa, mas reduziu os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Diante desse cenário, considerando o disposto no Código Penal sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a nova legislação

A constitui abolitio criminis e retroagirá para extinguir a punibilidade de Marcelo.
B constitui novatio legis incriminadora e não poderá retroagir, em razão do princípio da anterioridade penal.
C constitui novatio legis in pejus e somente poderá ser aplicada aos fatos praticados após sua entrada em vigor.
D constitui novatio legis in mellius e retroagirá para beneficiar Marcelo, ainda que já tenha sobrevindo sentença penal condenatória transitada em julgado.
E constitui lei penal temporária e somente será aplicável aos fatos praticados durante o período expressamente previsto para sua vigência.
ID 205972 Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo INSTITUTO AOCP 2026

Durante período de grave crise energética oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que criminalizava o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em horário proibido por ato do Poder Público, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica. A norma foi editada para vigorar enquanto persistisse a situação extraordinária de escassez energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu manteve em funcionamento estabelecimento comercial não essencial durante o horário proibido. Meses depois, cessada a crise energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda assim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Irineu pela conduta praticada durante o período excepcional. Considerando o disposto no Código Penal sobre as leis temporárias e excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se refere o caso

A se trata de lei temporária, e a conduta deixou de ser punível com o encerramento de sua vigência.
B se trata de lei excepcional, e a conduta deixou de ser punível em razão da cessação das circunstâncias que justificaram a edição da norma.
C se trata de lei temporária, e sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência depende de expressa previsão de ultratividade no próprio texto legal.
D se trata de lei excepcional, e a conduta permanece punível, pois a lei se aplica ao fato praticado durante sua vigência, ainda que cessadas as circunstâncias que a determinaram.
E se trata de lei excepcional, mas sua aplicação posterior somente seria possível se a denúncia tivesse sido oferecida antes da cessação da situação excepcional.
ID 205971 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Atribuições do Ministério Público INSTITUTO AOCP 2026

Considerando que, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, dentre muitas outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes direitos NÃO é individual indisponível?

A Direitos da liberdade física e de locomoção.
B Direito da criança à vaga em creche ou escola pública.
C Direito à saúde e integridade física.
D Direito à vida.
E Direito à propriedade privada.
ID 205970 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Princípios Institucionais do Ministério Público INSTITUTO AOCP 2026

"[...] o postulado [...], que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.".
O enunciado se refere ao

A princípio do promotor “ad hoc".
B princípio da unidade ministerial.
C princípio da indivisibilidade do Ministério Público.
D princípio da independência funcional do membro do Ministério Público.
E princípio do promotor natural.