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164 questões encontradas

ID 178679 Informática Sistemas Operacionais FCC 2025

No contexto de um Ministério Público que utiliza o Microsoft Windows 11 em suas estações de trabalho, os servidores devem lazer uso adequado dos aplicativos e recursos disponíveis no sistema para garantir produtividade, segurança e conformidade com as normas institucionais. Considerando boas práticas no ambiente público, a ação mais adequada é

A utilizar o aplicativo Bloco de Notas ou WordPad para anotar rapidamente informações não sigilosas durante audiências virtuais, evitando o uso de papéis soltos e mantendo o ambiente digital organizado.

B alterar configurações avançadas de segurança e permissões administrativas diretamente pelo Editor de Registro do Windows (regedit) para agilizar o acesso a sistemas corporativos.

C instalar aplicativos de terceiros para conversão de arquivos processuais em PDF, caso o servidor considere mais prático, independentemente da homologação ou recomendação institucional.

D desabilitar atualizações automáticas do Windows Update para evitar reinicializações inesperadas, garantindo maior tempo de operação contínua.

E utilizar qualquer conta de usuário local para acessar arquivos processuais em rede, desde que o servidor possua as credenciais da rede institucional.

ID 178675 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. FCC 2025

A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

A a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

B as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

C o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

D o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

E devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente

ID 178639 Direito Constitucional Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF) FCC 2025

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro:

A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o STF - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso pais, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. (...) [O] STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto politico, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos[ ... ].

O dever assumido pelo Estado brasileiro a que se refere o acórdão é consagrado na Constituição Federal vigente como um

A direito fundamental, garantido a brasileiros e estrangeiros residentes no país.

B objetivo da República Federativa do Brasil.

C fundamento da República Federativa do Brasil.

D principio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E principio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

ID 178607 Administração Geral Estrutura Divisional FCC 2025

Uma organização que apresente estrutura divisional internaliza, como característica própria de tal modelo organizacional,

A o foco na clientela, com a supressão de qualquer tipo de departamentalização e apenas com divisão de carteira clientes.

B a adoção do critério de departamentalização geográfica, em substituição à departamentalização por produto, aplicável apenas ao modelo matricial.

C a presença de órgãos de duração provisória, condicionada à duração do projeto que executam.

D a existência de unidades ou divisões que operam com relativa autonomia, sendo cada qual um centro de resultados, que apura seu lucro ou prejuízo.

E a ausência de autonomia dos órgãos ou divisões, os quais devem sempre se reportar à unidade central, responsável pela estratégia e pela apuração de resultados.

ID 178602 Administração Geral Liderança Transacional x Transformacional FCC 2025

A aplicação do conceito de liderança transacional significa que a atuação do líder é baseada precipuamente

A no carisma do líder, que apresenta a capacidade de conduzir os colaboradores sem a necessidade de ofertar recompensas.

B em um sistema de recompensas aos liderados em função de boa performance ou atingimento de metas, advindo dai uma relação de troca ou transação.

C no grau de maturidade dos liderados, que possuem a capacidade de negociar objetivos e metas com a liderança da organização.

D na rotatividade da liderança e no caráter fluido das relações entre líder e liderados, sendo aplicável em organizações mais sofisticadas e menos tradicionais.

E no alinhamento de objetivos com os liderados e na disposição de investir no crescimento e na transformação pessoal dos colaboradores.

ID 178600 Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) FCC 2025

Em Junho de 2023, foi promulgada lei federal que instituiu programa destinado à transferência direta e condicionada de renda , a ser implementado na forma estabelecida na lei e em seus regulamentos, como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania . O programa tem por objetivos combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza entre gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, em especial crianças, jovens e adolescentes em situação de pobreza.

Consideradas as características destacadas, o programa federal em tela visa a dar cumprimento à norma da Constituição Federal que, ao disciplinar os direitos sociais, estabelece que

A o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, mediante a promoção da integração social dos setores desfavorecidos, é matéria de competência privativa da União.

B o trabalhador tem direito a salário-mínimo, fixado em lei, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

C os trabalhadores urbanos e rurais têm, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, direito a salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

D a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

E todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

ID 178588 Direito Administrativo Força normativa dos princípios FCC 2025

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função

A hermenêutica e função integrativa.

B analítica e função integrativa.

C otimizadora e função hermenêutica.

D mandamental e função otimizadora.

E integrativa e função valorativa.

ID 178564 Contabilidade Pública Teoria das Contas e PCASP FCC 2025

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, utilizam-se contas contábeis da(s) classe(s)

A 2 para o registro contábil da inscrição de restos a pagar não processados referente à aquisição de bens móveis.

B 8 para o registro contábil do empenho de despesa para a aquisição de peças de reposição para equipamentos de informática.

C 1 e 3 para o registro contábil do pagamento de despesa referente à aquisição de cartilhas que serão distribuídas gratuitamente.

D 6 para o registro contábil do lançamento de receita orçamentária de Impostos sobre o Patrimônio e a Renda.

E 1 e 4 para o registro contábil da previsão de receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

ID 178561 Direito Processual Civil - CPC 2015 Liquidação da Sentença FCC 2025

Segundo o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

A não pode ocorrer na pendência de recurso.

B por arbitramento deve ser instaurada de oficio quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C pelo procedimento comum ocorre a requerimento do credor ou do devedor quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.

D pelo procedimento comum dispensa a apresentação de contestação.

E por arbitramento deve ser instaurada de oficio quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e houver necessidade de alegar e provar fato novo, caso em que poderá ser rediscutida a lide e modificada a sentença que a julgou.

ID 178536 Contabilidade Pública Resultado Orçamentário FCC 2025

Os resultados orçamentário e financeiro de uma entidade pública referentes ao ano de 2024, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são impactados

A pela baixa de provisão e registro do passivo correspondente, em novembro de 2024, cujo valor da obrigação é maior do que o valor provisionado em março de 2021.

B pelo pagamento, em janeiro de 2024, de despesa referente à aquisição de um veículo, cuja nota de empenho para a aquisição foi emitida em novembro de 2023.

C pelo recebimento, em janeiro de 2024, de receita de transferências cujo fato gerador da receita, segundo o regime de competência, ocorreu em dezembro de 2023.

D pelo recebimento, em novembro de 2024, de depósito em caução em dinheiro que foi integralmente devolvido em março de 2025.

E pela ocorrência, em fevereiro de 2024, de evento tributável de receita tributária cujo montante foi integralmente recebido antecipadamente em dezembro de 2023.