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193 questões encontradas

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

A Apenas IV.
B Apenas I e IV.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas II e III.
E Apenas I, II e IV.
Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Sul Cargo: Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A Prova: Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A - 2021
Texto associado
O texto a seguir refere-se às questões de
21 a 33.

COMO DEFINIR OBJETIVOS QUANDO NÃO
SABEMOS O QUE QUEREMOS

Pilar Jericó - 11 MAI 2021

Somos estimulados a sonhar, a buscar objetivos e a nos orientar em direção ao que desejamos. Às vezes, o problema é que não sabemos o que queremos. É o que tenho observado em muitas pessoas, até em mim mesma. A dúvida aparece quando terminamos uma etapa, como concluir alguns estudos ou finalizar um trabalho. Também surge quando estamos cansados de uma determinada situação, quando temos de nos reinventar devido às circunstâncias ou quando nos deparamos com um fracasso ou um contratempo. [...] Um pequeno exercício de reflexão pode nos ajudar a recuperar sonhos e a definir objetivos que nos animem. Vejamos algumas dicas práticas.
Primeiro, não devemos confundir nossos sonhos com fantasias. Um sonho é um projeto que nos anima, como estudar algo novo, comprar um carro ou ter um filho. Pode ser mais ou menos ambicioso, mas nos impulsiona a nos esforçar para conseguir realizá-lo. Já uma fantasia é algo que vive em nossa mente, que gostamos de imaginar, mas que, no fundo, sabemos que nunca vamos dedicar muita energia para alcançá-lo. [...] Dar a volta ao mundo, viver nas ilhas paradisíacas do Pacífico ou se tornar diretor de cinema em Hollywood poderiam ser alguns exemplos. Aprender a diferenciar os sonhos das fantasias nos faz ser honestos conosco mesmos e nos alivia da pressão de conseguir estas últimas, das quais, insistimos, não necessitamos.
[...] Quando não sabemos o que queremos ou não temos um sonho claro, podemos fazer várias coisas. Por um lado, podemos recuperar sonhos do passado como forma de inspiração. A adolescência é uma época muito frutífera de ideias. Valeria a pena lembrar do que gostávamos ou o que nos animava. O objetivo não é realizar os sonhos ao pé da letra. Talvez tenham ficado um pouco desatualizados ou, simplesmente, sejam impossíveis de alcançar, como se queríamos ser astronautas e agora temos 40 anos. Os velhos sonhos atuam como faróis, não são cartas de navegação, daí a importância de recuperá-los. Retomando o exemplo anterior do astronauta, obtemos informações sobre nós mesmos. Com esse exercício simples, lembramos que gostávamos de aventuras ou de estudar as estrelas. Dessa forma, podemos nos matricular em um curso de astronomia, comprar um telescópio ou acessar os recursos da NASA para conhecer mais a respeito. E você, o que gostava de fazer quando era mais jovem? O que pode extrair daquilo?
Outra forma de nos orientarmos é pensar naquilo que não queremos. Talvez este exercício não seja tão atraente quanto imaginar a si mesmo no futuro, mas é um passo válido. O que eu quero parar de fazer? Pode ser no âmbito pessoal ou profissional, como evitar me irritar por alguma coisa, não continuar neste trabalho ou manter uma amizade.
Quando estamos em uma dúvida profunda sobre o que fazer ou quais são nossos sonhos, temos outra opção: refletir sobre com quem gostaríamos de parecer, mesmo que seja um personagem de ficção. Mais uma vez, isso funciona como farol, mas volta a nos dar pistas sobre nós mesmos. Com este exercício, podemos tirar conclusões que nos ajudem a aterrissar na realidade e a definir objetivos concretos.

Adaptado de: https://brasil.elpais.com/estilo/2021-05-11/comodefinir-objetivos-quando-nao-sabemos-o-que-queremos.html.
Acesso em: 14 mai. 2021.

A respeito das seguintes expressões destacadas, assinale a alternativa correta.

A Em “ Às vezes , o problema é que não sabemos o que queremos.”, a expressão em destaque é um advérbio de frequência.
B Em “ Também surge quando estamos cansados de uma determinada situação [...]”, a expressão em destaque é uma conjunção aditiva.
C Em “ Dessa forma , podemos nos matricular em um curso de astronomia [...]”, a expressão em destaque funciona como um advérbio de modo.
D Em “Os velhos sonhos atuam como faróis, não são cartas de navegação, daí a importância de recuperá-los.”, a expressão em destaque atua como uma conjunção consecutiva.
E Em “ Talvez este exercício não seja tão atraente quanto imaginar a si mesmo no futuro [...]”, a expressão em destaque tem caráter interjetivo.

Você necessita fazer uma apresentação no MS-Powerpoint. Para tanto, precisa conhecer alguns recursos dessa ferramenta. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um recurso disponível no MS-Powerpoint e que lhe pode ser útil no uso.

A O MS-Powerpoint possibilita o reaproveitamento, ou reuso, seletivo de slides pertencentes a outras apresentações.
B O MS-Powerpoint permite diferentes tipos de transição de slides, embora, uma vez salvo o arquivo, não seja mais possível modificar as transições já estabelecidas.
C O MS-Powerpoint, quando instalado em um computador ou notebook com o Windows em Língua Portuguesa, instala automaticamente o suporte a diferentes linguagens e as utiliza simultaneamente.
D É possível realizar a comparação de um arquivo do MS-Powerpoint com arquivos além do próprio “.pptx”, como do “.docx” do MS-Word.
E O MS-Powerpoint permite a edição automática de arquivos do tipo PDF.
Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Sul Cargo: Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A Prova: Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A - 2021

Assinale a alternativa correta.

A Dolores, 20 anos de idade, estava grávida. Certo dia, em razão de fortes dores de cabeça, ela tomou um medicamento para aliviar as dores. Em razão da ingestão do medicamento, Dolores começou a ter fortes dores abdominais e, por isso, foi encaminhada ao hospital, onde acabou abortando o feto. Após tal fato, Dolores foi ler a bula do medicamento e constatou que mulheres grávidas não poderiam fazer seu uso, pois havia risco de aborto. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que Dolores cometeu o crime de aborto em sua modalidade culposa.
B Nilo cometeu crime de apropriação indébita, porém, antes do recebimento da denúncia, ele devolveu a coisa apropriada. Nesse caso hipotético, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida como extinta a punibilidade do agente.
C Donatello constrangeu Eros com intuito de receber, para si, vantagem econômica indevida, violando assim o art. 158, caput, do Código Penal. Nesse caso hipotético, a consumação de tal crime, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre independente da obtenção da vantagem indevida.
D Dominic comprou de Yan um produto furtado, violando, dessa forma, o art. 180, do Código Penal. Nesse caso hipotético, não se pune o receptador (Dominic) caso Yan seja isento de pena, porquanto a receptação não é delito autônomo.
E O perdão do ofendido, conforme disposição no Código Penal, é causa extintiva da punibilidade que pode incidir nos crimes de ação penal privada e nos crimes de ação penal pública condicionada. Nessa última hipótese, só é possível sua ocorrência antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Sul Cargo: Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A Prova: Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A - 2021

Quais são os níveis de desdobramento existentes para a elaboração dos planos de classificação de documentos arquivísticos que dizem respeito ao princípio da proveniência e que são a base de todo trabalho de classificação em arquivos?

A Contexto do documento e nível relevante.
B Dimensão dos arquivos e versão atual.
C Visão preventiva e arquivo legalizado.
D Respeito aos fundos e ordem original.
E Fonte primordial e grau de clareza.

Analise o seguinte caso hipotético:

Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice, sua inimiga mortal. De acordo com o Código Penal, nesse caso, pune-se a tentativa de homicídio com a pena correspondente à do crime consumado, diminuída

A da metade.
B de um sexto.
C de um terço.
D de um sexto a um terço.
E de um a dois terços.

Em determinado ano, o mês de setembro terá 4 domingos e 5 sábados. Juliana precisa agendar uma reunião no mês de outubro desse ano e seu chefe só pode participar dessa reunião se ela cair em uma quinta-feira e na segunda quinzena. Dessa forma, as possibilidades de datas para essa reunião serão

A 17 ou 24.
B 18 ou 25.
C 19 ou 26.
D 20 ou 27.
E 21 ou 28.
Texto associado
Leia os textos que seguem para responder às
questões de 51 a 67.

Texto I
Disponível em: ihttps://www.plural.jor.br/charges/bennet/benett-370/Acesso em: 20 mai. 2021.

Texto II

O Bicho,

de Manuel Bandeira (1947)

Vi ontem um bicho
Na imundície do pátio
Catando comida entre os detritos.

Quando achava alguma coisa,
Não examinava nem cheirava:
Engolia com voracidade.

O bicho não era um cão,
Não era um gato,
Não era um rato.

O bicho, meu Deus, era um homem.

Disponível em: https://www.culturagenial.com/poema-o-bichomanuel-bandeira/ Acesso em: 20 mai. 2021

Texto III

O direito à alimentação adequada e as
restrições decorrentes da pandemia

Por Delcy Alex Linhares
A pandemia da Covid-19 impôs a formulação de políticas públicas voltadas para o estabelecimento de “comunidades seguras”, cujo princípio geral orientador, trazido pela carta de Otawa da OMS, desde 1976, para o mundo, as nações, as regiões e até mesmo as comunidades é “a necessidade de encorajar a ajuda recíproca – cada um a cuidar de si próprio, do outro, da comunidade e do meio-ambiente natural”.
Voltou-se a discutir o conceito de “populações vulneráveis”, sob a ótica da saúde e da assistência social, debate que começou no início dos anos 1980, com os estudos sobre a AIDS, que agora foi revisitado em razão do perfil das pessoas atingidas e das variáveis socioeconômicas que surgiram com o isolamento social imposto pela pandemia.
No Brasil, medidas restritivas de liberdades individuais, tais como: quarentena, isolamento social, adoção de protocolos sanitários; e, até mesmo fechamento de fronteiras, foram autorizadas pela Lei 13.979/2020 e passaram a ser exigidas por meio de regras, editadas em todo o país, pelas várias esferas de governo. Tais medidas têm o potencial de colocar em risco a continuidade do abastecimento de alimentos no país.
O direito à alimentação adequada
A Declaração Universal do Direitos do Homem, em seu artigo 3°, reconhece que: “todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; e, no art. 25°. 1, prevê que “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação [...]”.
Por sua vez, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, de 1966, estabelece, em seu art. 11, o “direito de todos de usufruir de um padrão de vida adequado para si mesmo e sua família, incluindo moradia, vestuário e alimentação adequados, e à melhoria contínua das condições de vida”.
Não é por outro motivo que o Protocolo de San Salvador reconhece expressamente, no seu art. 12, o direito à alimentação e o relaciona com a produção, abastecimento e distribuição de alimentos.
Por fim, o direito à alimentação adequada foi detalhado no Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, de 1999 [...].
O abastecimento de alimentos impacta muito mais que nossa dieta. A produção de alimentos traz inegáveis consequências para o meio ambiente, gera reflexos nas concentrações populacionais e afeta movimentos migratórios de natureza econômica. No entanto, as pessoas têm o direito a ter alimentos saudáveis e culturalmente adequados, produzidos e distribuídos por métodos sustentáveis, bem como o direito de definir seus próprios sistemas alimentares, o que é chamado de "soberania alimentar".
Assim, a competência comum, para organizar a atividade de abastecimento de alimentos, não pode ser exercida de maneira que coloque em risco o direito à alimentação adequada da população. Deve haver uma cooperação mútua para assegurar a manutenção da atividade em todo o país, porque esta se destina ao atendimento de necessidades inadiáveis da sociedade; e, se não for mantida, coloca em perigo a soberania alimentar de toda a população. [...]
O problema é tão sério que, provocado pelo Conselho Federal da O.A.B., na ADPF 672/DF, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do ministro Alexandre de Moraes, se posicionou [...] e, ao fim, concedeu-se parcialmente a medida cautelar para:
“RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIÊNCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.”
A decisão reputou constitucional a adoção de medidas restritivas de liberdades por parte de entes federativos subnacionais, da mesma forma que se reconheceu a competência comum destes para a organização do abastecimento alimentar.
[...] Por fim, mesmo que a pandemia da Covid-19 faça com que o estado democrático de direito seja testado ao limite de suas instituições, a constituição ainda se mostra capaz de unir a sociedade e incentivar a colaboração mútua, de todos, não só para proteger o direito à saúde, mas também para assegurar a alimentação adequada.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-26/direito-posgraduacao-direito-alimentacao-restricoes-decorrentes-pandemia
Acesso em: 20 de maio de 2021.

Leia os excertos que seguem, extraídos do texto III, e analise as respectivas reescritas propostas para eles.

I. “[...] a formulação de políticas públicas voltadas para o estabelecimento de ‘comunidades seguras’.” - “[...] a formulação de políticas públicas voltadas ao estabelecimento de ‘comunidades seguras’.”

II. “ Voltou-se a discutir o conceito de ‘populações vulneráveis’, [...]”. - “Se voltou a discutir o conceito de ‘populações vulneráveis’, [...]”.

III. “[...] toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente [...]”. - “[...] toda a pessoa têm direito a um nível de vida suficiente [...]”.

IV. “Por fim, o direito à alimentação adequada foi detalhado no Comentário Geral nº 12 [...]”. - “Por fim, no Comentário Geral nº 12 , detalhou-se o direito à alimentação adequada [...]”.

O sentido e a correção gramatical dos excertos foram devidamente mantidos apenas em

A I e II.
B III e IV.
C II e III.
D I e IV.
E II e IV.
Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Sul Cargo: Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A Prova: Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A - 2021

Bruno, Caio e Felipe foram convidados a participar da venda de uma “Ação entre Amigos”. Alguns números de um bloco já estavam vendidos, mas eles não verificaram quantos ainda restavam. Bruno então fez a seguinte proposta: “Eu vendo 4 1 ​ dos números, Caio vende 3 1 ​ do que restar e, finalmente, Felipe vende os números restantes”. Felipe retrucou: “Não é justo! Eu vendo 3 1 ​ dos números, Bruno vende a metade do que restar e, finalmente, Caio vende os números restantes”. Nessas condições, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Na proposta de Felipe, todos venderão a mesma quantidade de números.
II. Na proposta de Felipe, Bruno venderá mais números do que Caio.
III. Na proposta de Bruno, Felipe venderá o dobro de números vendidos por Caio.
IV. Na proposta de Bruno, ele e Caio venderão a mesma quantidade de números.

A Apenas I e III.
B Apenas II e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, III e IV.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.
B A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.
C Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.
D Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.
E Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Sul Cargo: Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A Prova: Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A - 2021