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ID 42475 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário FGV 2016

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

A deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

C deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

ID 42474 Direitos Humanos Geral FGV 2016

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

A ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera deautonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.

B violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não hánenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.

C abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenizaçãopelo dano moral causado à funcionária.

D violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e,também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição deempréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

ID 42473 Direito Processual Civil Recursos FGV 2016

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

A interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

B ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

C interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

D interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

ID 42472 Direito Processual Penal Procedimento comum FGV 2016

Texto associado

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que

A deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.

B deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão doofendido.

C deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia aodireito de queixa.

D poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação dealegações finais pela defesa técnica do querelante.

ID 42471 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2016

Texto associado

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e docontraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordemconstitucional vigente.

B A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.

C A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa deaplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.

D A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente daautarquia, autoridade competente para tanto.

ID 42470 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.

B É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.

C A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.

D É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

ID 42469 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

A A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.

B A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.

C A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.

D A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

ID 42468 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

A Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.

B Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido deprocuração do investigado.

C em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderáafastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.

D o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido deprocuração.

ID 42467 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

B União. Contribuição social.

C União. Imposto sobre a renda.

D Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

ID 42466 Direito Processual Penal Geral FGV 2016

Hugo foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado praticado contra Rosa. Na audiência de instrução e julgamento, Rosa confirmou a autoria delitiva, mas apresentou versão repleta de contradições, inovando ao afirmar que estava junto com Lúcia quando foi vítima do crime. O Ministério Público ouve os policiais que participaram apenas, posteriormente, da prisão de Hugo e não deseja ouvir novas testemunhas. A defesa requer a oitiva de Lúcia, mencionada por Rosa em seu testemunho, já que antes não tinha conhecimento sobre a mesma, mas o juiz indefere afirmando que o advogado já havia arrolado o número máximo de testemunhas em sua resposta à acusação. Diante dessa situação, o advogado de Hugo deve alegar que

A as testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.

B o Código de Processo Penal não traz número máximo de testemunhas de defesa, pois previsão em contrário violaria o princípio da ampla defesa.

C as testemunhas referidas não podem prestar compromisso de dizer a verdade.

D o testemunho de Rosa, ao inovar os fatos, deve ser considerado prova ilícita, de modo a ser desentranhado dos autos.