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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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94 questões encontradas
ID 125801 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado alcança o seu desiderato de equilíbrio ambiental ao fortalecer os instrumentos de proteção e participação política dos entes públicos em todos os espaços por meio

A da uniformidade da política ambiental.
B da maximização do pluralismo, unicamente.
C da discricionariedade do Estado.
D do dever estatal de prevenção e precaução.
E do federalismo cooperativo ecológico.
ID 125800 Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta

Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta

A não poderá ser considerada crime, mas mero inadimplemento fiscal, haja vista previsão constitucional no sentido da impossibilidade de prisão por dívida.
B poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.
C poderá ser considerada crime, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de erro no recolhimento do tributo.
D poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação, a inadimplência sistemática do contribuinte e a caracterização de fraude.
E poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação e a caracterização de fraude, ainda que se trate de inadimplência pontual do contribuinte.
ID 125798 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A apenas o dispositivo I do decreto é constitucional.
B apenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais.
C apenas o dispositivo II do decreto é constitucional.
D apenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.
E apenas o dispositivo III do decreto é constitucional.
ID 125797 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD

A a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.
B a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.
C a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.
D a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.
E a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.
ID 125796 Direito Tributário Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

A dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio.
B dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.
C do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.
D do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
E dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
ID 125795 Direito Tributário Execução Fiscal CEBRASPE 2021
Texto associado
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de

Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de

A alterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.
B realizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância.
C realizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância.
D alterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância.
E corrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.
ID 125794 Direito Tributário Crédito Tributário CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

A o pagamento.
B a compensação.
C a transação.
D a consignação em pagamento.
E a moratória.
ID 125793 Direito Tributário Espécies Tributárias CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Considerando-se as espécies tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que taxas podem ser cobradas em decorrência de

A serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte, como as atividades de limpeza de logradouros públicos, por exemplo.
B serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como as atividades de coleta de lixo domiciliar, por exemplo.
C serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como a iluminação pública, por exemplo.
D serviços específicos, desde que efetivamente utilizados pelos contribuintes, como ocorre com a taxa judiciária, por exemplo.
E serviços específicos prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como prevenção e combate a incêndios, por exemplo.
ID 125792 Direito Tributário Repartição de Receitas Tributárias CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Estão certos apenas os itens

A I e III.
B II e III.
C II e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 125791 Direito Tributário Competência Tributária CEBRASPE 2021
Texto associado
Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser

Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser

A indelegável.
B privativa.
C de exercício facultativo.
D irrenunciável.
E incaducável.