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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125767 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2021
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

A limitação dos pagamentos, que não pode atingir os empenhos e as obrigações já assumidas com os fornecedores.
B limitação dos gastos relativos às obrigações legais do ente.
C limitação da movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual, resguardados os empenhos.
D limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
E limitação dos gastos com despesas de capital e serviços da dívida.
ID 125766 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CEBRASPE 2021
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A lei de diretrizes orçamentárias deve prever

A a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.
E o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
ID 125765 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público CEBRASPE 2021
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O modelo de orçamento público brasileiro é

A autorizativo ao Poder Executivo.
B impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.
C impositivo ao Poder Executivo.
D impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.
E impositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.
ID 125764 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública CEBRASPE 2021
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Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras,

A as transferências constitucionais realizadas a outro ente.
B as contribuições dos servidores para custeio de previdência.
C as receitas decorrentes da alienação de bens.
D as transferências recebidas da União por determinação constitucional ou legal.
E as receitas de capital.
ID 125763 Direito Tributário Crédito Tributário CEBRASPE 2021
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Integram a dívida ativa tributária os valores advindos de

A contribuição de melhoria.
B custas processuais.
C aluguel e taxa de ocupação.
D contribuição especial.
E empréstimos compulsórios.
ID 125762 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2021
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As receitas derivadas podem originar-se de

A laudêmio.
B juros de aplicações financeiras.
C contribuições de melhoria.
D explorações empresariais.
E alienações patrimoniais realizadas pelo Estado.
ID 125761 Direito Financeiro Despesa Pública CEBRASPE 2021
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de custeio são as dotações destinadas

A à manutenção de serviços anteriormente criados.
B a entidades de direito público ou privado.
C a subvenções sociais de caráter assistencial.
D a custear a aquisição de títulos representativos de capital em empresas públicas.
E à execução de obras públicas e à aquisição de instalações ou equipamentos.
ID 125760 Direito Financeiro Despesa Pública CEBRASPE 2021
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Por definição, despesas extraorçamentárias são

A as despesas incluídas em restos a pagar.
B as despesas que não respeitam a estimativa de receita.
C as despesas que não foram empenhadas.
D as despesas previstas em lei para cobrir obrigações extraordinárias.
E as despesas que não constam do orçamento nem dos seus créditos adicionais.
ID 125759 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado CEBRASPE 2021
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Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é

A o custeio das necessidades coletivas.
B a intervenção no domínio econômico.
C o custeio do poder normativo.
D a preservação da livre iniciativa.
E o custeio de atividades privadas.
ID 125758 Direito Processual do Trabalho Recursos no Processo do Trabalho CEBRASPE 2021
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A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.
B É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
C Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.
D O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.
E Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.