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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125302 Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

A licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.
B licença para tratamento de saúde.
C licença-gestante.
D férias.
ID 125300 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

A são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.° 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
C são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
D a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
ID 125299 Direito Administrativo Consórcios Públicos CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma

A doação de bens móveis infungíveis.
B cessão de uso de bens imóveis desafetados.
C contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.
D cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.
ID 125298 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2021

As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de

A locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.
B serviços técnico-profissionais especializados, tecnologia da informação e operação de crédito interno.
C operação de crédito interno, locação e serviços de arquitetura.
D tecnologia da informação, gestão de dívida pública e serviços técnico-profissionais especializados.
ID 125297 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade CEBRASPE 2021

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.

A O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.
B A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.
C Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.
D É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.
ID 125296 Direito Administrativo Servidores Públicos CEBRASPE 2021

Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório. Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de

A apostila.
B atesto.
C visto.
D incorporação.
ID 125295 Direito Administrativo Terceiro Setor CEBRASPE 2021

Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado instrumento para formalizar a parceria. Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um

A termo de colaboração.
B termo de fomento.
C termo de execução descentralizada.
D acordo de cooperação.
ID 125294 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.

A Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.
B Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.
C Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.
D Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.
ID 125293 Direito Administrativo Agências Reguladoras CEBRASPE 2021

Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor

A atuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.
B terá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
C deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.
D terá acesso a todos os processos da agência reguladora.