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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22441 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):

A 28 de fevereiro, 03 de março e 25 de junho.
B 28 de fevereiro e 25 de junho, apenas.
C 03 de março e 25 de junho, apenas.
D 28 de fevereiro, apenas.
E 25 de junho, apenas.
ID 22440 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir. Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos. Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos e x nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.

II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.

III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.
ID 22439 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal: Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.

I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.

II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.

III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.
ID 22438 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública FGV 2025

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal de transportes. O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de stakeholders na definição de prioridades. Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.

I. O planejamento estratégico no setor público pode ser integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas também pode ser implementado de forma autônoma pela secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes governamentais, desde que foque em eficiência operacional inspirada no NPM para superar limitações burocráticas.

II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias públicoprivadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem comprometer a accountability .

III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para evitar desigualdades e desconexão entre setores e departamentos, garantindo que o planejamento estratégico incorpore equidade social e transparência.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II, apenas.
C I, apenas.
D II e III, apenas.
E III, apenas.
ID 22437 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser instruído com:

A apenas documento de formalização de demanda e termo de referência, dispensando estudo técnico preliminar e análise de riscos para todas as hipóteses.
B documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos se for o caso, termo de referência, estimativa de despesa, justificativa de preço, demonstração de compatibilidade de recursos, razão de escolha do contratado, comprovação de habilitação, parecer jurídico se for o caso, parecer técnico se for o caso, entre outros.
C apenas autorização da autoridade competente e indicação do dispositivo legal, sem necessidade de estimativa de despesa ou justificativa de preço.
D estudo técnico preliminar e análise de riscos como elementos facultativos, priorizando apenas a razão de escolha do contratado e comprovação de habilitação para agilizar o processo.
E consulta prévia à relação de empresas suspensas como elemento principal, dispensando motivação fática ou estimativa de despesa para contratações de baixo valor.
ID 22436 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

A a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
B a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
C a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
D os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
E a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.
ID 22435 Administração Geral Abordagem Clássica da Administração FGV 2025

A Administração Científica, desenvolvida por Frederick Taylor no início do século XX, foi uma das primeiras tentativas de sistematizar uma abordagem de gestão nas organizações. Essa teoria partia do pressuposto de que a improvisação e as práticas baseadas unicamente na experiência individual deveriam ceder espaço ao planejamento metódico e à aplicação de métodos científicos. Nesse contexto, é correto afirmar que a Administração Científica defendia, dentre seus conceitos, a ideia de que

A a remuneração baseada no tempo deveria ser substituída por uma remuneração proporcional à produção de cada operário.
B o operário deveria ser compreendido, para fins de incentivo, à luz do conceito de homem complexo e não como homo economicus.
C o aumento da produtividade dependeria prioritariamente da integração social entre os trabalhadores, em detrimento de fatores como remuneração e recompensas físicas.
D a organização deveria ser compreendida como um sistema aberto, em constante interação com o ambiente externo, e não como um sistema fechado e isolado do contexto organizacional.
E a eficiência deveria ser alcançada por meio da valorização dos grupos informais, em vez das estruturas formais de autoridade e controle.
ID 22434 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública FGV 2025

Um servidor público recém-empossado em um concurso da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, ao iniciar suas atividades, percebe que todas as decisões administrativas seguem procedimentos padronizados e impessoais, com base em regulamentos internos e na legislação vigente. Ele observa ainda que promoções e progressões funcionais ocorrem com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação técnica, sem espaço para favorecimentos pessoais ou decisões arbitrárias. Esse modelo de funcionamento da organização pública, baseado na formalização de regras, hierarquia, competência técnica e meritocracia, está fundamentado na teoria da administração conhecida como:

A Teoria Contingencial.
B Teoria da Burocracia.
C Teoria dos Sistemas.
D Teoria das Relações Humanas.
E Teoria do Desenvolvimento Organizacional.
ID 22433 Comunicação Social Comunicação Organizacional Na Comunicação Social FGV 2025

Durante uma coletiva de imprensa, um servidor público responsável pela comunicação institucional de um órgão é orientado a apresentar os dados de uma situação crítica de forma mais branda, com o objetivo de evitar reações negativas da população e preservar a imagem da instituição. Para isso, ele seleciona cuidadosamente as informações que serão divulgadas, manipulando a comunicação, de modo a omitir detalhes mais sensíveis e desfavoráveis. A situação apresentada caracteriza uma barreira de comunicação conhecida como:

A filtragem.
B percepção seletiva
C medo da comunicação.
D avaliação prematura.
E sobrecarga de informação.
ID 22432 Administração Geral Gestão da Qualidade FGV 2025

Considere que Alessandro tenha concluído recentemente uma pós-graduação em Gestão, realizada em uma renomada Universidade Federal localizada no Rio de Janeiro. Ao iniciar sua busca por oportunidades no mercado de trabalho, ele se depara com uma vaga em uma empresa do setor petrolífero, cuja função envolve o monitoramento do cumprimento das metas de produtividade estipuladas pela matriz internacional. Com base no exposto e à luz da gestão de processos, é correto afirmar que a vaga analisada por Alessandro está relacionada aos processos

A centrais.
B finalísticos.
C primários.
D de apoio.
E gerenciais.