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Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.
B A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.
C A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.
D A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.
E A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.

Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
B O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.
C A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
D A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder
B desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder
C abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder
D excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder
E desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder
Órgão: Paraná Previdência Cargo: Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação Prova: Instituto AOCP - Paraná Previdência - Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação - 2025
Texto associado
O cuidado com a saúde mental na atualidade
Por FMUSP
O século XXI, junto a tantas novidades em diversos setores da sociedade, trouxe também um aumento significativo das doenças mentais – a depressão, por exemplo, é considerada o mal desse período. No Brasil, durante o primeiro ano da pandemia da covid-19, os casos de ansiedade e depressão aumentaram cerca de 25%. Dessa forma, a saúde mental se tornou tema corriqueiro na vida dos brasileiros. Se antes ela não estava entre as preocupações, hoje tem um protagonismo e é mais discutida abertamente. Em quatro anos, houve um aumento de 2,7 vezes na quantidade de pessoas que a consideram uma inquietude.
[...]
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a saúde mental não é só a ausência de doenças, mas, sim, o perfeito equilíbrio entre saúde física, mental, social e espiritual. Além de estar bem fisicamente, a pessoa precisa ter boas relações sociais e se entender como ser humano, por meio do autoconhecimento. Sendo assim, o fundamento da saúde mental se encontra em seus três pilares: o lado espiritual, físico e mental. Nesse sentido, há uma diferença entre ela e a saúde emocional, que está relacionada com o desequilíbrio momentâneo: “Você pode ser uma pessoa que não tem transtorno psiquiátrico, no entanto não está bem emocionalmente. Por exemplo, está em um processo de separação e está muito mexido e, com isso, não tem mecanismos internos para lidar no campo das emoções diante de um conflito. E aí adoece mentalmente naquele momento”, pontua o Coordenador da Pós-Graduação Multiprofissional em Saúde Mental e Psiquiatria do HCFMUSP, Dr. José Gilberto Prates, especialista em saúde mental e doutor em ciências da saúde.
[...]
Para que a saúde mental esteja sempre em dia, é preciso se conhecer e estabelecer alguns hábitos, como se alimentar bem, dormir o suficiente e ter relações sociais e afetivas de maneira saudável. Para os profissionais da saúde, que estiveram na linha de frente da covid-19 e tiveram de lidar com situações delicadas ao longo desse tempo, o cuidado é redobrado. Segundo o Dr. José Gilberto, a negligência com a saúde mental sempre existiu nessa classe, já que muitos trabalham em mais de dois ou três hospitais, o que prejudica os afazeres da vida pessoal, como praticar esportes, ler um livro e aproveitar a família. “Como cuidamos de outras pessoas, é necessário entender que precisamos cuidar da gente também. Tudo o que ajuda na qualidade de vida, ajuda na saúde mental”, afirma.
[...]
Hodiernamente, a sociedade passa por um período de vulnerabilidade no campo das emoções e no seu tempo de equilíbrio. Para que esse cenário comece a mudar, é importante que as pessoas comecem a adquirir hábitos saudáveis para uma melhor qualidade de vida. Com a quantidade de trabalho e uma vida mais frenética, não há autocuidado, nem atenção com o que está acontecendo ao redor, inclusive com a família. Resgatar a espiritualidade, até mesmo no campo religioso, faz com que a saúde mental fique protegida: “Quando eu vejo um jovem entrando em uma escola e praticando violência contra todo mundo… Eu acho que ele está muito freneticamente adoecido, e ninguém viu. Onde estamos falhando?”, pergunta Dr. José Gilberto.
É preciso se perguntar para onde a vida está caminhando e o que você está fazendo com ela. Algumas perguntas que o especialista sugere são: “Eu tenho conversado com meus amigos?”, “Eu dou atenção o suficiente?”, “Eu falo com minha família?”. O contato das relações é importante para que haja essa manutenção, de forma que você e o outro possam ser percebidos: “A professora de enfermagem Maria Júlia Paes da Silva tem um texto, que diz: ‘comunicação tem remédio’. Eu conversei com ela recentemente e falei: ‘professora, eu acho que comunicação é o remédio’”, finaliza.
[...]
Adaptado de: https://hcxfmusp.org.br/portal/online/saude-mental/. Acesso em: 19 nov. 2024.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Em “[...] que estiveram na linha de frente da covid-19 [...]”, o “que” constitui um reforço à palavra “estiveram” e assegura uma posição livre na oração.
II. Em “A professora de enfermagem Maria Júlia Paes da Silva tem um texto, que diz [...]”, o “que” retoma o termo antecedente que exprime uma noção substantiva.
III. Em “[...] de forma que você e o outro [...]”, o “que” coopera com a introdução de uma ideia subordinada adverbial final por indicar uma consequência em relação à frase anterior.

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas II e III.
Órgão: Paraná Previdência Cargo: Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação Prova: Instituto AOCP - Paraná Previdência - Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação - 2025
Texto associado
Arte Digital: saiba como tudo começou

Saiba como a tecnologia revolucionou o mundo da arte e quem foram os principais responsáveis.

Por Paulo Varella

A arte digital é um movimento artístico que encapsula uma obra ou prática artística que usa qualquer forma de tecnologia digital como parte de seu processo de criação ou apresentação. Sendo um método de arte muito acessível, nunca se criaram tantas possibilidades no mundo da arte como a arte digital.
À medida que a era digital (também conhecida como a era da informação) marcou sua presença no mundo entre 1950 e 1970, era apenas uma questão de tempo até que os artistas entendessem suas tecnologias progressivas para sua própria produção criativa.
Como acontece com todos os novos meios, os artistas começaram a exercer essas novas e valentes inovações da sociedade, incluindo a televisão, a introdução do computador pessoal, a acessibilidade do software de audiovisual e, eventualmente, a internet, em suas próprias obras.
Embora a arte digital não seja reconhecida como um movimento distinto, por si só, à medida que a tecnologia continua a crescer rapidamente na sociedade contemporânea, continuaremos a vê-la se desenvolver e a passar por constantes mudanças, solidificando-se como uma possível alternativa aos meios tradicionais de criação de arte.
[...]
Em 1967, foi formado um coletivo originado pelos engenheiros Billy Klüver e Fred Waldhauer e pelos artistas Robert Rauschenberg e Robert Whitman. Esse grupo foi nomeado como EAT (Experimentos em Arte e Tecnologia) e sua missão era promover a colaboração entre a arte e o crescente mundo da tecnologia.
O resultado dessa criação foi uma série de instalações e desempenhos que incorporavam sistemas eletrônicos inovadores, incluindo circuitos elétricos, projeção de vídeo e projeção de som sem fio. Ainda que muitos desses sistemas não fossem estritamente “digitais” devido à relativa primitividade da tecnologia envolvida, o EAT lançou as bases para um tipo de arte que abraçou e explorou o progresso tecnológico.
Inaugurando as “regras” do que conhecemos como arte conceitual, arte de desempenho, música de barulho experimental, teatro das eras de Dada, Fluxus e os “acontecimentos” da década de 1960 na era digital revolucionária, os experimentos desse grupo representaram um casamento inovador entre artistas e tecnologias nunca vistas anteriormente.
[...]
À proporção que a tecnologia se tornou mais enraizada na existência cotidiana, a novidade do “digital” na arte desapareceu. Hoje, não se vê muito trabalho conceitual, vídeo, internet, mídia social e arte multimídia utilizando ferramentas digitais e mídia sem alinhamento específico com o movimento de arte digital. As obras nesse domínio, geralmente, são agora consideradas sob o termo mais abrangente “ new media art ”.
A tecnologia continua a avançar à velocidade da corrente, compelida pela imaginação do homem contemporâneo. Por exemplo, embora muitos artistas, ao longo do tempo, tenham feito arte inspirada no cosmos, alguns artistas hoje estão explorando espaço e outras dimensões por meio do uso de software astronômico digital de alta tecnologia.
[...]

Adaptado de: https://arteref.com/movimentos/arte-digital/. Acesso em: 19 nov. 2024.

Em relação à estrutura do texto, ela pode ser caracterizada como

A expositiva, por assegurar a veracidade das informações pautadas em um conhecimento teórico sobre a temática da arte digital.
B argumentativa, por evidenciar à sociedade contemporânea uma sequência de pontos de vista a respeito da importância da arte digital.
C persuasiva, por comprovar, a partir de uma abordagem teórico-reflexiva, como se originou a arte digital.
D orientativa, por evidenciar instruções teóricas a respeito do porquê de a tecnologia ter revolucionado o mundo da arte.
E expositiva, por consolidar, por meio de informações teóricas, a formulação da tese de que a arte digital é um movimento artístico.

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
B Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
C A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.
D A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.
E Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.
Órgão: Paraná Previdência Cargo: Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação Prova: Instituto AOCP - Paraná Previdência - Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação - 2025

A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de

A criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.
B executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
C aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.
D assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.
E garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.
II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e IlI.
D Apenas II e IlI.
E I, II e IlI.

Você, como técnico administrativo da PARANAPREVIDÊNCIA, recebeu uma solicitação de um beneficiário sobre o andamento de seu processo de aposentadoria. Para consultar as informações do processo, é necessário acessar a URL ( Uniform Resource Locator ) correspondente à solicitação no navegador Microsoft Edge (em português), rodando no sistema operacional Windows.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o atalho de teclado que você deve utilizar para selecionar a URL na barra de endereços e editar a consulta.

(Obs.: o caractere “+” foi utilizado apenas para interpretação.)

A Alt + D
B Ctrl + E
C Alt + E
D Ctrl + F
E Alt + F

De acordo com o que dispõe o Manual do Pró-Gestão RPPS, o que é a certificação?

A É um documento de emissão obrigatória emitido pela Administração que tem a finalidade de regular a criação de novos produtos e serviços no mercado e a manutenção da qualidade.
B É um método de auditoria interna que busca punir falhas nos processos produtivos e de gestão ambiental das organizações.
C É um método de controle de processos internos e externos da organização que tem a finalidade de assegurar o cumprimento das normas internas, gerir as despesas e garantir o cumprimento da lei.
D É um processo de reconhecimento da excelência e das boas práticas de gestão e é destinada a atestar a qualidade e a funcionalidade de produtos, serviços, processos produtivos, gestão ambiental, dentre outros.
E É uma determinação para que sejam seguidas as medidas elaboradas pelo Governo, a fim de identificar e coibir a prática de atos que prejudiquem o bom relacionamento interno de uma organização.