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ID 4537 Conhecimentos Diversos Geral AOCP 2018

A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

A a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através da delegacia do trabalho.
B é considerada assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.
C em qualquer hipótese, a licença prevista no artigo será obrigatoriamente renovada de 6 em 6 meses.
D o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
E em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, não sendo aceitos laudos fornecidos por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.
ID 4536 Direito Penal Crimes Contra Administração AOCP 2018

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

A emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
B peculato.
C apropriação indébita.
D prevaricação.
E corrupção passiva.
ID 4535 Direito Processual Penal Provas AOCP 2018

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.
B Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
C O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.
D O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.
E O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
ID 4534 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2018

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
B O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
C Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
D A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
E Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.
ID 4533 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública AOCP 2018

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
B O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
C O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
D O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
E Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.
ID 4532 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa AOCP 2018

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

A a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
B o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.
C que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.
D que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.
E que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.
ID 4531 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio AOCP 2018

O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

A furto qualificado.
B furto de coisa comum.
C extorsão.
D dano.
E estelionato.
ID 4530 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2018

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

A internos ou externos.
B individuais ou gerais.
C vinculados ou discricionários.
D concretos ou abstratos.
E simples ou complexos.
ID 4529 Direito Processual Penal Execução Penal AOCP 2018

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

A A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.
B Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
C A representação é retratável em qualquer fase do processo.
D Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.
E Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
ID 4528 Direito Administrativo Geral AOCP 2018

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

A a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
B o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
C o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
D o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
E o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.