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ID 4487 Direito Processual Penal Da liberdade provisória AOCP 2018

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

A Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
B Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
C A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
D A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
E Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.
ID 4486 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa AOCP 2018

No tocante aos crimes contra a vida, é circunstância qualificadora do crime

A a reincidência.
B ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
C o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
D ser contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
E o estado de embriaguez preordenada.
ID 4485 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2018

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
C Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
D Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
E É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
ID 4484 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2018

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

A desde o seu planejamento.
B quando atingido o resultado pretendido.
C o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.
E o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.
ID 4483 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade AOCP 2018

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
B por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.
D a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.
E são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 4482 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2018

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.
B Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
C A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.
D Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
E O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.
ID 4481 Direito Processual Penal Da liberdade provisória AOCP 2018

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

A maior de 60 anos.
B debilitado por motivo de doença.
C mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
D homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
E imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.
ID 4480 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2018

Considera-se crime culposo quando

A o agente atinge o resultado delitivo requerido.
B o agente impede que resultado delitivo se conclua.
C o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.
D o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.
E o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.
ID 4479 Direito Processual Penal Da liberdade provisória AOCP 2018

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

A A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.
B A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
C É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.
D O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.
E A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.
ID 4478 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2018

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

A o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
B o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
C o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
D a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
E a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.