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ID 4477 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2018

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

A causa de agravamento da pena.
B causa de exclusão de ilicitude.
C quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.
D causa de perdão judicial.
E quando o agente atua em legítima defesa.
ID 4476 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2018

Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

A por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B por inabilidade do agente.
C por desistência do agente.
D pela deterioração do objeto.
E em razão da atipicidade da conduta.
ID 4475 Conhecimentos Diversos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) AOCP 2018

A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.
B Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida.
C Em situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado.
D O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada.
E A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema
ID 4474 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais AOCP 2018

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

A Coisa julgada.
B Suspeição.
C Incompetência do juízo.
D Litispendência.
E Ilegitimidade de parte.
ID 4473 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência AOCP 2018

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

A A natureza da infração.
B O lugar da infração.
C A prevenção.
D O domicílio ou residência do ofendido.
E A prerrogativa de função.
ID 4472 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2018

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.
B preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.
C a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.
D tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
E não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.
ID 4471 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2018

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

A princípio da ultra-atividade da lei nova.
B princípio da legalidade.
C princípio da irretroatividade.
D princípio da normalidade.
E princípio da adequação.
ID 4470 Direito Penal Crimes Contra Administração AOCP 2018

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

A prevaricação.
B condescendência criminosa.
C concussão.
D corrupção passiva.
E corrupção ativa.
ID 4469 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública AOCP 2018

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

A igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
B presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
C inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
D necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
E sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.
ID 4468 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2018

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
B Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
C A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
D A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
E Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.