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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135866 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica CEBRASPE 2018

Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da

A livre iniciativa.
B livre concorrência.
C função social da propriedade.
D busca do pleno emprego.
E justiça social.
ID 135839 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

A amamentação aos filhos de presidiárias.
B moradia.
C propriedade.
D gratuidade do registro civil de nascimento.
E assistência jurídica e integral gratuita.
ID 135819 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

O habeas corpus pode ser impetrado por

A condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.
B militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.
C pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.
D estrangeiro, mas sempre em português.
E pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.
ID 135798 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

A reclamação.
B recurso extraordinário.
C ação direta de inconstitucionalidade.
D habeas corpus.
E mandado de segurança.
ID 135791 Direito Constitucional Organização Política CEBRASPE 2018

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135712 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental

A federativo.
B da eficiência.
C da separação de poderes.
D do valor social do trabalho.
E republicano.
ID 135701 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)

A legalidade.
B reserva da jurisdição.
C ampla defesa.
D contraditório.
E direito ao sigilo.
ID 135680 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, as funções de confiança

A devem ser preenchidas exclusivamente por servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo.
B destinam-se a atribuições de coordenação que demandem relação de confiança pessoal.
C devem ser preenchidas por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei.
D podem ser preenchidas indistintamente por servidores ou não servidores, e seus ocupantes são demissíveis ad nutum.
E destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
ID 135643 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
I O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.
II O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.
III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Estão certos apenas os itens

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.
ID 135596 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

As polícias civis estaduais subordinam-se aos

A governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército.
B diretores das respectivas corporações, e não aos governadores.
C governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.
D governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada.
E governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.