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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 60076 Direito Administrativo Servidores Públicos FUMARC 2018

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo ofi-cial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
B Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
C O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
D O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.
ID 60074 Direito Administrativo Servidores Públicos FUMARC 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
B A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
C A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.
D É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.
ID 60073 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FUMARC 2018

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO

está correto o que se afirma em:

A Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos consti-tucionais.
B É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
C É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
D É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes admi-nistrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucio-nalidade ou de ilegalidade.
ID 60068 Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos FUMARC 2018

Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:

A A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
B A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
C A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
D Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.
ID 60065 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUMARC 2018

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

A É um controle de legalidade e de mérito.
B Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser defla-grado mediante provocação dos administrados.
C Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.
D Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
ID 60061 Direito Civil Posse FUMARC 2018

A respeito da posse, é CORRETO afirmar:

A A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.
B É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeito-rias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.
C Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
D Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.
ID 60060 Direito Civil Direito de Família FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:

I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.

II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.

III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.

IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I e II.
B I, II e III.
C I, II e IV.
D II e IV.
ID 60059 Direito Civil Modalidades das Obrigações FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:

I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que re-cusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I e III.
B I e IV.
C I, II e IV.
D II e III.
ID 60057 Direito Civil Posse FUMARC 2018

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afir-mar:

A A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
B A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
D Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
ID 60056 Direito Civil Pessoas FUMARC 2018

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcio-nal, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consi-dera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

A Amanda e Mateus.
B Amanda.
C Mateus e Tício.
D Mateus.