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ID 105677 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica NUCEPE 2018

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

A soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;

B soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.

C livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;

D hierarquização e a verticalidade;

E livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;

ID 105675 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos NUCEPE 2018

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

A fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;

E ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

ID 105674 Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal NUCEPE 2018

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B propriedade territorial rural;

C renda e proventos de qualquer natureza;

D transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

E propriedade predial e territorial urbana.

ID 105673 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas NUCEPE 2018

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis, tão somente.

B somente pela Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

C Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.

D Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Ministério Público.

E Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.

ID 105672 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 NUCEPE 2018

Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

A Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.

B O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.

C A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

D Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.

E No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

ID 105671 Direito Constitucional Família NUCEPE 2018

A ordem social brasileira fundamenta-se no primado do trabalho, de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à população. Marque a alternativa que contempla a ordem social, quando a Constituição Federal trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

A A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento e a união estável têm efeitos civis, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem, mulher e filhos maiores de 18 (dezoito) anos.

B O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de um ano.

C A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas de repouso, e aos maiores de setenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D Os pais têm o dever de assistir, criar os filhos menores. O Estado tem o dever de educar os menores. E os filhos, em qualquer idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais, em qualquer tempo, independentemente de carência ou enfermidade.

E É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

ID 105670 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça NUCEPE 2018

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

A julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

B o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;

C os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

D rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;

E a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

ID 105669 Direito Constitucional Intervenção NUCEPE 2018

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

A A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

C Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

D A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

E A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

ID 105668 Direito Constitucional Funções NUCEPE 2018

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

A exercer a advocacia;

B participar de sociedade comercial, na forma da lei;

C receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;

E exercer atividade político-partidária.

ID 105666 Direito Constitucional Classificação das Constituições NUCEPE 2018

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

A semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

B sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

C analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.

D pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.

E outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.