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Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

A O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
C Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
D No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.
D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.
E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 1. solução pacífica dos conflitos. 2. não-intervenção. 3. não concessão de asilo político. 4. autodeterminação dos povos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A de dois cargos policiais.
B de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C de dois cargos técnicos.
D de dois cargos científicos.
E de dois ou mais cargos de professor.

Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
C Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
D O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.