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ID 122261 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2018

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

A inafiançável e imprescritível.
B hediondo.
C insuscetível de graça ou anistia.
D que deve ser punido com a pena de detenção.
E que prescreve em 10 (dez) anos.
ID 122253 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

A A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
B Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admitirá a sua desistência mediante concordância da autoridade responsável pela edição da lei ou ato normativo impugnado.
C Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
D A medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será em regra dotada de eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa em sentido contrário.
E Os partidos políticos, independentemente de representação no Congresso Nacional, possuem legitimação para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que possuem representatividade nacional.
ID 122151 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2018

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

A Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.
B Hediondos; racismo.
C Terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D Tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
ID 122144 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

A no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.
B na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.
C na cassação dos direitos políticos do condenado.
D no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.
E na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
ID 122100 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2018

Partindo das concepções e classificações possíveis da Constituição, assinale a alternativa correta.

A A concepção sociológica da Constituição, de autoria de Ferdinand Lassale, busca o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição.
B A concepção política da Constituição, de autoria de Carl Schmitt, visualiza a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado, de modo que há uma Constituição real/efetiva e uma Constituição escrita.
C Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas em cesaristas e pactuadas.
D Quanto ao modo de elaboração, as normas podem ser classificadas em dogmáticas e históricas.
E A concepção jurídica ou puramente normativa da Constituição, de autoria de Konrad Hesse, define que a Constituição é puro dever-ser, norma pura, e não deve buscar seu fundamento apenas na própria ciência jurídica.
ID 122080 Direito do Consumidor Geral VUNESP 2018

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.

A Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
B Existe hipótese de contravenção penal.
C Não existem crimes culposos.
D Não existem crimes apenados com reclusão.
E Todos os crimes são apenados com reclusão.
ID 122071 Direito do Consumidor Geral VUNESP 2018

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

A Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
B Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
C Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
D Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
E Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
ID 122004 Direito Eleitoral Crimes Eleitorais e Abuso de Poder VUNESP 2018

Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio. É correto afirmar que “X”

A não cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica crime previsto no Código Penal.
B cometeu um crime eleitoral apenado com reclusão e de ação penal pública.
C não cometeu qualquer crime, pois exerce a função de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade civil.
D cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal pública.
E cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal privada.
ID 121983 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2018

O Direito Penal trabalha com a necessidadede se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal

A admite-a excepcionalmente, quando pune aquele que agiu em estado de completa embriaguez culposa.
B não a admite, em hipótese alguma.
C admite-a excepcionalmente, quando determina a punição do coautor particular nos crimes cometidos por funcionários públicos.
D admite-a excepcionalmente, quando estabelece a figura dos garantes nos crimes comissivos por omissão.
E admite-a excepcionalmente, quando estabelece os crimes omissivos próprios.
ID 121982 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa VUNESP 2018

Maria e Mariana, ambas nascidas com genitais femininos, auto-identificadas e socialmente reconhecidas como mulheres, convivem em união estável e monogâmica. Ocorre que Maria, às escondidas, passa a manter relações sexuais com José. Mariana flagra Maria em ato sexual com José e, nesse contexto, Maria provoca injustamente Mariana, dizendo a José, em tom de escárnio, que Mariana é “xucra, burra e ruim de cama”, e que, além disso, Mariana “gosta de ser traída e não tomará qualquer atitude, por ser covarde e medrosa”. Embora nunca tenha praticado ato de violência doméstica, Mariana é tomada por violenta emoção e dispara projétil de arma de fogo contra a cabeça de Maria, que morre imediatamente. É correto afirmar que Mariana praticou

A ato típico, mas amparado por causa excludente de ilicitude.
B homicídio qualificado, por meio insidioso.
C feminicídio.
D homicídio privilegiado.
E homicídio qualificado, por motivo torpe.