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ID 204656 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 CEBRASPE 2016

Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa
quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um
agente de polícia, ela

A estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente
por este mesmo fato.

B estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada
a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar
a cumprir a referida medida educativa.

C estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a
programa ou curso educativo.

D poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da
droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.

ID 204647 Direito Penal Lei 12.830/13 - Autoridade Policial CEBRASPE 2016

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre
a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale
a opção correta.

A São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
pelo delegado de polícia.

B A redistribuição ou a avocação de procedimento de
investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística,
desde que determinada por superior hierárquico.

C A remoção de delegado de polícia de determinada unidade
policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição
para outra, não incidindo a exigência de motivação nas
remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito
da mesma localidade.

D A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no
âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao
delegado de polícia que preside os autos.

E A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias
civil e federal.

ID 204643 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual CEBRASPE 2016

Laura e Tiago são casados há seis anos, mas estão separados, de fato, há três meses, embora mantenham contato por conta de um filho, ainda criança, que possuem em comum. Certo dia, aproveitando-se da sua franca entrada na residência em que Laura mora com a criança, Tiago conseguiu subtrair a chave de um dos portões da casa, fez uma cópia dessa chave e devolveu o exemplar original ao seu lugar, sem que Laura disso tivesse conhecimento. Tempos depois, em dia em que Laura estava ausente de casa e o filho deles estava na casa da avó materna, Tiago entrou na casa da ex-esposa e ficou aguardando-a, com a intenção de surpreendê-la e reconquistá-la. Próximo à meia-noite desse mesmo dia, Laura chegou e, por estar bastante embriagada, adormeceu muito rapidamente, sem dar a Tiago a atenção de que ele acreditava ser merecedor. Este ficou enfurecido e enciumado e tentou, sem sucesso, acordá-la. Não tendo alcançado seu objetivo, Tiago resolveu manter, e efetivamente manteve, relação sexual com Laura, que então já estava praticamente desacordada.

Nessa situação hipotética, conforme os dispositivos pertinentes aos crimes contra a dignidade sexual insertos na Lei Maria da Penha e no Código Penal,

A para que o crime de estupro se configure, é preciso que tenha ocorrido conjunção carnal na relação sexual.

B Tiago não poderá ser acusado de crime de estupro porque Laura ainda é sua esposa.

C Tiago não poderá ser acusado de crime de estupro porque não usou de grave ameaça ou violência contra Laura.

D Tiago poderá ser acusado de crime de estupro de vulnerável.

E Tiago praticou o crime de assédio sexual, pois qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo desse crime, independentemente de ostentar condição especial em relação à vítima.

ID 204034 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia
públicas.

A A independência funcional no desempenho das atribuições
previstas aos membros da defensoria pública garante a
vitaliciedade no cargo.

B Os procuradores do estado representam, judicial e
administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

C O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação
jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora
de suas atribuições institucionais.

D À defensoria pública, instituição permanente essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e
instâncias administrativas.

E A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil
pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

ID 204011 Informática Computação em Nuvem (Cloud Computing) CEBRASPE 2016

Um usuário instalou e configurou, em uma estação de trabalho do órgão onde atua, um aplicativo de disco virtual, que permite armazenamento de dados em nuvem ( Cloud storage ), e sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado como xyz.doc. Em seguida, ele inseriu três arquivos nessa pasta e modificou o conteúdo do arquivo xyz.doc. Posteriormente, esse usuário configurou, em um computador na sua residência, o mesmo aplicativo com a mesma conta utilizada no seu trabalho, mas não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, é correto afirmar que, no computador na residência do usuário, a pasta utilizada para sincronizar os dados conterá

A quatro arquivos, porém o arquivo xyz.doc não conterá as modificações realizadas no órgão, uma vez que cloud storage sincroniza inserções, e não atualizações.

B somente o arquivo xyz.doc sem as modificações realizadas no órgão, uma vez que cloud storage sincroniza apenas arquivos que já existiam antes da instalação e da configuração do programa.

C somente o arquivo xyz.doc com as modificações realizadas no órgão, uma vez que cloud storage sincroniza apenas arquivos que já existiam antes da instalação e da configuração do programa com suas devidas atualizações.

D quatro arquivos, incluindo o arquivo xyz.doc com as modificações realizadas no órgão em que o usuário atua.

E três arquivos, uma vez que cloud storage sincroniza apenas arquivos inseridos após a instalação e a configuração do programa.

ID 203917 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2016

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.

B O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.

C É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

D O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.

E O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.