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21 questões encontradas

ID 80783 Direito Administrativo IBADE 2017

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

A motivo da revogação é a ilegalidade.

B delegação é sempre parcial.

C anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.

D revogação gera efeitos ex tunc.

E ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

ID 80782 Direito Administrativo IBADE 2017

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

A caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.

B resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.

C encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.

D direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.

E caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

ID 80781 Direito Administrativo IBADE 2017

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.

B fazem jus á imunidade tributária

C praticam atividades exclusivas do estado

D estão excluídas do processo falimentar.

E inaplicáveis as normas de contratação e licitação.

ID 80780 Direito Administrativo IBADE 2017

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.

B A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.

C Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.

D Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.

E O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

ID 80779 Direito Administrativo IBADE 2017

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.

B Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.

C Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.

D Sendo a competência elemento vinculado, há que se falar em mérito administrativo.

E A revogação independe de o ato ser válido.

ID 80778 Direito Administrativo IBADE 2017

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

A a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.

B se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.

C na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.

D os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.

E na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

ID 80777 Direito Administrativo IBADE 2017

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

A fato da administração

B caso fortuito.

C fato do príncipe.

D força maior

E interferência imprevista.

ID 80776 Direito Administrativo IBADE 2017

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:

A aberta.

B inexigível.

C dispensável.

D obrigatória.

E dispensada

ID 80775 Direito Administrativo IBADE 2017

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro - ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por:

A extinção subjetiva.

B contraposição

C cassação.

D renúncia.

E caducidade.

ID 80774 Direito Administrativo IBADE 2017

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

B Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

C A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

D As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.