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ID 160754 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência AOCP 2024

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

A o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.
B os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.
C a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.
D o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.
E o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.
ID 160728 Direito Penal Crimes contra a pessoa AOCP 2024

Em conformidade com o Código Penal, são, respectivamente, exemplos de crime contra a pessoa e de crime contra o patrimônio:

A homicídio e dano.
B assédio sexual e corrupção passiva.
C estupro e peculato.
D perigo de contágio venéreo e intimidação sistemática virtual ( cyberbullying ).
E extorsão mediante sequestro e violação de domicílio.
ID 160727 Direito Administrativo Procedimento Administrativo AOCP 2024

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A I, II, III e IV estão corretas.
B I, II, III e IV estão incorretas.
C Apenas II está correta.
D Apenas II e III estão corretas.
E Apenas II, III e IV estão corretas.
ID 160710 Direito Processual Penal Procedimento comum sumário AOCP 2024

De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,

A apresente defesa prévia.
B interponha apelação.
C responda à acusação.
D ofereça justificativa preliminar.
E apresente alegações finais.
ID 160685 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Autorizações de Saída AOCP 2024

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

A não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.
B poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.
C não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.
D poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.
E não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.
ID 160660 Direito Constitucional Medidas Provisórias AOCP 2024

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.
B A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.
C A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
E Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.
ID 160638 Direito Penal Arrebatamento de preso AOCP 2024

É crime, previsto na Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019),

A arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.
B auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
C promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
D inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.
E constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito ainda não tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.
ID 160583 Informática Unidades de Medida de Dados AOCP 2024

As grandezas computacionais são calculadas com base no código binário. Enquanto o sistema decimal está relacionado com a potência de base 10, o sistema binário relaciona-se diretamente com a potência de base 2. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A 1 byte corresponde a 32 bits.
B 28 gigabytes correspondem a 28672 megabytes.
C 6 terabytes correspondem a 3291456 gigabytes.
D 1 kilobyte corresponde a 10240 bytes.
E 32 megabytes correspondem a 33554432 kilobytes.
ID 160558 Raciocínio Lógico Sequências com números, letras, palavras e figuras AOCP 2024

Se a sequência (P, E, N, A, L, P, E, N, A, L, P, ...) for escrita até o 1000º termo, seguindo o mesmo padrão, é correto afirmar que o 644º e o 735º termos são, respectivamente:

A A e L.
B P e N.
C E e P.
D N e A.
E E e L.