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Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

A recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).
B recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.
C recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.
D recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.
E recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).
Órgão: Prefeitura de Aracaju Cargo: Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação - 2021

Segundo o PMBOK 6.ª edição, uma função comum a todos os tipos de escritório de projetos (PMO, do inglês project management office ) é a de

A gerenciar diretamente os projetos.
B exigir a conformidade dos projetos.
C definir os modelos e ferramentas de projetos.
D coordenar a comunicação entre projetos.
E designar e chefiar os gerentes de projeto.
Órgão: Prefeitura de Aracaju Cargo: Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação - 2021

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do

A imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.
B imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.
C ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.
D próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.
E ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.
Órgão: Prefeitura de Aracaju Cargo: Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação - 2021

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

A conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C utilizada para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
D produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Órgão: Prefeitura de Aracaju Cargo: Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral - 2021

Considerando que determinada revista especializada em esportes receba uma quantia em dinheiro de seus clientes pela venda de assinaturas pelos próximos três anos, assinale a opção que apresenta o registro contábil a ser feito pela revista no momento da venda das referidas assinaturas.

A débito de uma conta de patrimônio líquido e crédito de caixa
B débito de caixa e crédito de uma conta de receita
C débito de uma conta de receita antecipada e crédito de caixa
D débito de caixa e crédito de uma conta de resultados de exercícios futuros
E débito de caixa e crédito de uma conta de passivo
Órgão: Prefeitura de Aracaju Cargo: Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Área Tecnologia da informação - 2021

Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer;"
[...]
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,
§ 6.º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
[...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições
incidirão uma única vez.

Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

A plena e limitada.
B contida e limitada.
C limitada e contida.
D plena e contida.
E limitada e plena.
Órgão: Prefeitura de Aracaju Cargo: Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - Especialidade: Abrangência Geral - 2021