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ID 168357 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência e cooperação nacional FCC 2016

No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:

A A competência determinada em razão de matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

B Prorrogar-se-ão as competências relativa e absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

C A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, enquanto a relativa será arguida por meio de exceção

D Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será extinto, sem resolução de mérito.

E A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

ID 168355 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Tutela Provisória FCC 2016

Em relação à tutela de urgência, considere:

I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida se der após justificação prévia.
II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D II e III, apenas.

E I e III, apenas

ID 168349 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial FCC 2016

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.

I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro.
II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados.
III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D I, apenas.

E II, apenas.

ID 168322 Terapia Ocupacional Terapia Ocupacional e saúde do trabalhador FCC 2016

As doenças do trabalho referem-se a um conjunto de danos ou agravos que incidem sobre a saúde dos trabalhadores, causados, desencadeados ou agravados por fatores de risco presentes nos locais de trabalho. Manifestam-se de forma lenta, insidiosa, podendo levar anos, para se manifestarem o que, na prática, tem demonstrado ser um fator dificultador no estabelecimento da relação entre uma doença sob investigação e o trabalho. Tradicionalmente, os riscos presentes nos locais de trabalho são classificados como

A sociais, se comprovado que as relações interpessoais são insuficientes para melhora da comunicação entre os profissionais.

B químicos, se houver gases, fumo, névoa ou poeira.

C biológicos, se o lixo biológico não for incinerado na unidade.

D organizacional, se não houver rodízio de funções.

E psicológicos, se não ocorrer reciclagem técnica.

ID 168304 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2016

Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva.

B Os entes políticos tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

D Os entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

ID 168301 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor FCC 2016

O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

A deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à possibilidade de integração das diversas fontes normativas do microssistema processual coletivo, de modo a possibilitar a solução integral da lide coletiva.

B possui previsão normativa expressa, aludindo à impossibilidade de a coisa julgada coletiva prejudicar eventuais ações individuais de indenização que tenham o mesmo objeto da ação coletiva.

C deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à necessidade de o pronunciamento judicial abarcar, de forma mais ampla possível, a resolução da lide coletiva, com enfrentamento abrangente de todos os seus aspectos.

D possui previsão normativa expressa aludindo à possibilidade de habilitação individual na ação coletiva, de forma a possibilitar a mais ampla reparação do dano ao maior número de beneficiários.

E decorre de preceito legal, consolidado posicionamento jurisprudencial e ampla aceitação doutrinária, aludindo à possibilidade de utilização de todas as espécies de ações para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

ID 168298 Direito do Trabalho Normas de Proteção ao Trabalho FCC 2016

No universo do trabalho há determinadas situações fáticas em que a doutrina, com fulcro na legislação, atribui a natureza de relação de trabalho. Em contrapartida, há outras que são classificadas como relação de emprego, consubstanciando-se em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido,

A as teorias da descontinuidade, do evento e da fixação não se prestam para definição do conceito legal de não eventualidade, que se constrói exclusivamente com base na teoria dos fins do empreendimento.

B o caráter intuitu personae expressa a pessoalidade da relação de emprego que deve se fazer presente nos seus dois polos, tanto do contratante empregador quanto do empregado prestador dos serviços.

C a dependência econômica do prestador ao tomador dos serviços está expressamente prevista na lei como elemento privativo para caracterizar a subordinação do prestador de serviços em relação ao tomador de sua força de trabalho nas relações empregatícias.

D a onerosidade, como característica da relação de emprego, deve ser vista sob o ângulo objetivo, segundo o qual ela se manifesta pelo pagamento por parte do empregador para remunerar os serviços prestados por força do contrato, e no aspecto subjetivo, com a identificação da intenção contraprestativa, em especial pelo empregado, que presta os serviços esperando uma contrapartida pecuniária por parte do empregador.

E a exclusividade na prestação dos serviços do trabalhador ao seu contratante configura requisito legal essencial e tipificado para a formação de um contrato de trabalho de natureza celetista.

ID 168251 Matemática Frações FCC 2016

Uma régua “diferente” tem intervalo de 12 milímetros entre duas marcações principais. Por exemplo, se essa régua for usada para medir um comprimento de 24 mm, ela indicará dois intervalos de marcações principais. Para medir uma barra retilínea de 10 metros com essa régua, serão necessários certo número inteiro de marcações principais, mais uma fração do intervalo entre duas marcações principais consecutivas. A fração em questão é equivalente a

A 6 1

B 2 1

C 4 1

D 3 2

E 3 1

ID 168246 Serviço Social Serviço Social e proteção social FCC 2016

As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A assistência médica ambulatorial; ambulatório médico de especialidades; atenção hospitalar universitária; atenção à zoonose; centro de referência de saúde.

B unidade básica de saúde; clínica médica; estratégia saúde da família; programa de atendimento domiciliar; atenção hospitalar.

C atenção básica; atenção especial e psicossocial; pronto atendimento; atenção hospitalar; vigilância social.

D unidade básica de saúde; atenção hospitalar; unidade de apoio psicossocial; programa de atendimento domiciliar; tratamento fora do domicilio.

E atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.

ID 168212 Terapia Ocupacional Terapia Ocupacional Geral FCC 2016

Considere as afirmativas abaixo.

I. “Os CAPS, assumindo um papel estratégico na organização da rede comunitária de cuidados, farão o direcionamento local das políticas e programas de Saúde Mental: desenvolvendo projetos terapêuticos e comunitários, dispensando medicamentos, encaminhando e acompanhando usuários que moram em residências terapêuticas, assessorando e sendo retaguarda para o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família no cuidado domiciliar.”
II. “ O acolhimento noturno e a permanência nos fins de semana devem ser entendidos como mais um recurso terapêutico, visando proporcionar atenção integral aos usuários dos CAPS e evitar internações psiquiátricas ."
III. “ Há vários tipos de CAPS, sendo que no CAPS I, presente nos municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes, poderá ser utilizado nas situações de grave comprometimento psíquico ou como um recurso necessário para evitar que crises emerjam. CAPS II − municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes, funciona das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira. Somente o CAPS III funciona 24 horas .”
IV. “ CAPS ad, foi criado para atender especificamente os dependentes químicos sendo que todos funcionam 24 horas. ”

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e IV.

C I, II e III.

D I e II.

E III e IV.