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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?

A O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.
B Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
C A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
D É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?

A 30 dias corridos; 24 dias corridos.
B 24 dias corridos; 24 dias corridos.
C 24 dias corridos; 18 dias corridos.
D 18 dias corridos; 18 dias corridos.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.

II. Cometer a outro servidor atribuicões estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e Il estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte) ; vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
D Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

De acordo com Paludo

( 2015 ), durante a segunda metade do século XIX, ainda na Época do Estado Liberal, Max Weber criou o modelo da administração pública burocrática, como resposta à evolução das demandas da população sobre o Estado. Esse modelo defendia que o Estado deveria possuir eficiência como característica, além da clara separação entre o que é público e o que é privado, em contraponto ao enfoque patrimonialista. No Brasil, esse modelo de administração ganhou força a partir da década de 1930, no Governo do presidente Getúlio Vargas. No entanto, é comum à associação da burocracia com lentidão, morosidade e ineficiência devido as chamadas disfunções burocráticas. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma disfunção da burocracia.

A Cargos públicos sendo preenchidos de acordo com a vontade pessoal do governante, através de prebendas e sinecuras.
B Rigor e apreço exagerado às regras e procedimentos.
C Desejo latente por mudanças nos níveis operacionais e intermediários.
D Racionalidade dos objetivos e uniformidade de procedimentos.
E Greves excessivas e proliferação de sindicatos profissionais.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

A Disponibilidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

O ensino fundamental II de uma escola tem um total de 16 professores, sendo 4 de Matemática, 4 de Língua Portuguesa, 2 de Educação Física, 1 de História, 2 de Ciências, 1 de Música, 1 de Geografia e 1 de Educação Artística. Esses professores formarão uma comissão para auxiliar na organização da mostra científica da escola. Essa comissão deverá ser formada por 2 professores de Matemática, 2 de Língua Portuguesa, 1 de Ciências, 1 de História ou 1 de Geografia e 1 de Música ou 1 de Educação Artística. Quantas comissões diferentes podem ser formadas?

A 42.
B 30.
C 1.504.
D 18.
E 288.