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ID 176704 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, permite que o arbitramento da base de cálculo do IPTU seja feito tanto no caso de o

A imóvel estar localizado em zona que se tornou urbana hã menos de 18 meses, como no caso de ele estar localizado em zona de risco ou de dificil acesso às autoridades municipais.

B contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel, como no caso de o imóvel edificado se encontrar fechado.

C Imóvel edificado se encontrar fechado, como no caso de a sua edificação ter sido concluída há mais de 60 anos.

D Imóvel estar localizado em zona de risco ou de dificil acesso às autoridades municipais, como no caso de sua edificação ter sido concluída hã mais de 60 anos.

E imóvel estar localizado em zona que se tornou urbana há menos de 18 meses, como no caso de o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel,

ID 176702 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Em 2024, Rafael praticou as seguintes transmissões de bens:

I. vendeu uma casa para Alcides,
II. permutou seu apartamento e seu veiculo automotor pelo terreno de propriedade de Cláudio e, em seguida,
III. Rafael cedeu, onerosamente, o direito de superficie desse terreno a Ribamar, por 15 anos, Todas essas transmissões ocomeram com bens localizados no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE e tudo foi devidamente documentado por escritura pública, lavrada pelo mesmo tabelião.

Com base nessa hipólese e na disciplina estabelecida pelo Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei ne 155/1991,

A Alcides e o tabelião que lavrou as escrituras são responsáveis solidários pelo ITBI incidente sobre a aquisição da casa.

B Rafael é responsável solidário pelo ITBI incidente sobre a venda da casa e em relação à cessão do direito real de superficie.

C Ribamar é responsável solidário pelo ITBI incidente sobre a permuta do terreno e sobre a aquisição do direito real de superticha.

D Rafael e Cláudio são contribuintes do ITBI incidente sobre transmissão dos bens permutados.

E Rafael é contribuinte do ITBI Incidente sobre a aquisição do terreno e sobre a cessão do direito de superficie.

ID 176700 Contabilidade Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa FCC 2024

Uma empresa do segmento de educação realizou, durante o mês de dezembro, as transações descritas a seguir:

- Reconhecimento de participação nos lucros da empresa investida, por meio do método de equivalência patrimonial. O lucro da investida registrado no periodo foi de R$ 100.000,00 e a participação da empresa investidora corresponde a 25%;
- Reconhecimento de perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa (PECLD) no valor de R$ 8.000,00;
- Reversão de perda por redução ao valor recuperável de ativo imobilizado de R$ 10.000,00;
- Pagamento do saldo da conta de salários a pagar no valor de R$ 30.000,00; Reconhecimento de receitas financeiras no valor de R$ 12.500,00.

Com base nessas informações, o adequado lançamento contábil da respectiva transação está expresso em:

A Crédito em Investimento no valor de R$ 25.000,00, Débito em Resultado de Equivalência Patrimonial no valor de R$ 25.000,00.

B Crédito em PECLD no valor de R$ 8.000,00; Débito em Clientes no valor de R$ 8.000,00.

C Débito em Perda por Redução ao Valor Recuperável de Ativo no valor de R$ 10.000,00; Crédito em Reversão de Perda por Redução ao Valor Recuperável de Ativo no valor de R$ 10.000,00.

D Crédito em Salários a Pagar no valor de R$ 30.000,00; Débito em Caixa e Equivalentes de Caixa no valor de R$ 30.000,00.

E Débito em Receitas Financeiras no valor de R$ 12.500,00; Crédito em Aplicações Financeiras no valor de R$ 12.500,00,

ID 176696 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Os imóveis mencionados abaixo se localizam no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE e sofreram valorização em decomência da realização de obras públicas realizadas pela Prefeitura local, Esses imóveis poderão estar sujeitos à incidência da contribuição de melhoria, em decorrência de legislação tributária municipal publicada previamente à execução das obras, excelo se enquadrados em norma isentiva. Para fins de reconhecimento de isenção da contribuição de melhoria, sobre esses imóveis, considera:

I. uma casinha no valor de R$ 50.000,00, que é única propriedade de um senhor solteiro, com 70 anos de idade, que nela reside e que também é seu único imóvel. Ele consegue auferir uma renda mensal bruta inferior a 2 salários mínimos, produto da venda de hortaliças que cultiva em um terreno vizinho ao de sua casa.
II. um palacete localizado em área nobre do Município, cujo valor atual é de R$ 2.500.000,00, de propriedade de contribuinte que, sob forma contratual, participou do custeio das obras públicas que ocasionaram a valorização desse imóvel,
III. um galpão utilizado para a prestação de serviços, exclusivamente a terceiros, relativos às atividades de Teleatendimento (Cal! Center), com CNAE 2.0 nº 8220-2/00
IV. um casarão centenário, cedido a órgão da administração direta do Poder Executivo do Município de Jaboatão, por meio de locação, exclusivamente durante o periodo de ocupação.

Com base nas hipóteses acima e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, haverá isenção da contribuição de melhoria em relação aos imóveis mencionados nos itens

A I. II. III e IV,

B III e IV, apenas.

C II, III e IV,apenas.

D I e lI,apenas.

E I,II e III,apenas.

ID 176695 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o procedimento fiscal administrativo será instaurado, dentre outras hipóteses,

A a requerimento do contribuinte. nos casos de formulação de consultas e de dação em pagamento em bens imóveis para quitação de tributo.

B nos casos de compensação e de restituição de tributo, podendo o Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, quando for o caso, reconhecer a inconstiucionalidade de norma municipal, condicionado ao referendum do Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.

C nos casos de remissão e revisão de avaliação de bem imóvel, podendo o Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, quando for o caso, reconhecer a constitucionalidade de norma municipal, mesmo quando não houver súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

D nos casos de reclamação (impugnação) contra lançamento de oficio de tributo por prazo certo e solicitação de certidões, podendo o Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, quando for o caso, reconhecer a inconsiitucionalidade de norma municipal, condicionado ao referendum do Prefeito Municipal.

E nos casos de restituição de tributo, remissão e solicitação de certidões, podendo o Pleno do Conselho de Recursos Fiscais reconhecer, quando for o caso e desde que por decisão unânime, a constitucionalidade de norma municipal.

ID 176692 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

Eusébio, formado em engenharia, é profissional liberal que desenvolve atividade intelectual de nivel universitário, de forma autônoma, enquanto Raul, seu irmão, é profissional não liberal, que desenvolve atividade de nivel não universitário, também de forma autônoma. Larissa, prima dos dois, é formada em nutrição e desenvolve atividade intelectual de nivel universitário, na Clínica Saúde & Vida, sendo empregada registrada dessa empresa.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1801, para fins do ISS,

A Larissa e Raul são considerados profissionais não autónomos, sendo que Larissa será contribuinte do imposto, desde que sua empresa exerça qualquer uma das atividades previstas nos subitens do caput do art. 32 do referido Código (Lista de Serviçõe).

B Eusébio e Raul são considerados profissionais autônomos e serão contribuintes desse imposto, desde que exerçam qualquer uma das atividades previstas nos subitens do caput do art. 32 do referido Código (Lista de Serviços).

C Larissa é profissional autônoma e será contribuinte desse imposto, desde que sua empresa exerça qualquer uma das atividades previstas nos subitens do caput do art. 32 do referido Código (Lista de Serviços).

D Larissa e Raul são considerados profissionais autônomos, mas não serão coniribuintes desse imposto, mesmo que exercam qualquer uma das atividades previstas nos subitens do caput do art. 32 do referido Código (Lista de Serviços).

E Eusébio e Larissa são considerados profissionais autônomos, mas só Larissa será contribuinte desse imposto, desde que sua empresa exerça qualquer uma das atividades previstas nos subltens do caput do art, 32 do referido Código (Lista de Serviços),

ID 176690 Tecnologia da Informação Geral FCC 2024

Uma prefeitura decidiu utilizar o cido PDCA após enfrentar problemas com a coleta de lixo que gerou insatisfação na população.
Durante a etapa act do cielo PDCA, a prefeitura deve essencialmente

A Implementar imediatamente todas as mudanças planejadas em larga escala.

B voltar à etapa Do se as mudanças não tiverem resultado em melhorias satisfatórias.

C manter o estado atual das coisas, pois as mudanças sempre causam resistência.

D ignorar feedbacks e seguir com a próxima fase do projeto conforme planejado.

E realizar uma auditoria extema antes de implementar qualquer mudança.

ID 176689 Contabilidade Contabilidade de Custos FCC 2024

A empresa Abacaxi S.A produziu, em março de 2021, 10.000 unidades de seu único produto, mas vendeu apenas 8.000 unidades pelo preço líquido de R$ 50,00 cada. No processo produtivo, a empresa consumiu matéria-prima, materiais e embalagens, cujos custos unitários foram, respectivamente, R$ 8,00, R$ 4,00 e R$ 2,00. Durante o mês de março, a empresa incorreu também em gastos com. Comissão sobre vendas, mensurada como 10% da receita líquida, despesas administrativas e comerciais de R$ 60.000,00; energia elétrica e aluguel, ambos da área produtiva, de R$ 30.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente, e materiais de escritório da área financeira de R$ 15.000,00. Considerando que não havia saldo inicial de estoques no período e que a empresa Abacaxi S.A, adota o Método de Custeio por Absorção Parcial, a margem bruta total auferida pela empresa, em 31/03/2021, foi de, em reais,

A 108.000,00

B 248.000,00

C 208.000,00

D 93.000,00

E 168.000,00

ID 176683 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

A Escola de Música Teclado, sediada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, teve auto de infração lavrado contra si. Essa empresa tave ciência efetiva da lavratura, em 28 de março de 2024, uma quinta-feira, véspera da Sexta-feira Santa. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, e considerando que não houve prorrogação do prazo, nem sua contagem em dobro, o último dia do prazo para a Escola apresentar sua defesa contra o auto de infração lavrado foi o dia

A 02 de maio de 2024, quinta-feira.

B 08 de abril de 2024, segunda-feira.

C 30 de abril de 2024, terça-feira.

D 29 de abril de 2024, segunda-feira,

E 10 de abril de 2024, quarta-feira.

ID 176680 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Uma biblioteca, localizada no municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, contratou profissionais de biblioteconomia, domiciliados em Curitiba, para examinar material de seu acervo, onde foram encontrados livros rarissimos. Essa biblioteca encaminhou o material a uma empresa avaliadora contratada, especializada em livros raros, sediada em Salvador'iBA, que concluiu tratar-se de obras únicas, merecendo ser examinadas por Dra. Adeline, museóloga, domiciliada em Fortaleza/CE, que iria analisar a conveniência da transferência do material para o Museu Nacional (MN) do Rio de Janeiro. Concluído esse exame, Dra. Adeline recomendou não só a transferência das obras para o MN, como também sugeriu a realização de uma exposição desse material na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro/RJ, que aceitou, de imediato, a sugestão e fez inserir material publicitário em jornais e revistas cariocas, bem como em rádios e TVs de recepção livre e gratuita, também cariocas.

Nessa hipótese, de acordo com as normas da Lei Complementar federal nº 116/2003.

A o ISS incidente na prestação de serviços de bibliotaconomia é devido ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.

B não há ISS devido ao Município de Fortaleza, referente à prestação de serviços de Museciogia.

C o ISS incidente na prestação de serviços de avaliação é devido ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.

D o ISS incidente sobre todas as prestações de serviços é devido ao Municipio do Rio de Janeiro.

E não há ISS devido ao Município do Rio de Janeiro, relativamente à inserção de material publicitário em jornais, revistas, rádios e TV's de recepção livre e gratuita.