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441 questões encontradas

ID 176517 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2024

A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de familias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará

A a realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.

B o ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juízo para recebimento dos respectivos créditos.

C a necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.

D providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias constatadas no local.

E a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietários do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.

ID 176514 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo princípio

A da proporcionalidade de alíquotas, e será cobrado pela média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

B da monogestão federativa e, tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo.

C da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei específica.

D da universalidade de incidência e, diferentemente do atual ICMS, incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E da não individualização do consumo, incidindo sobre a importação de bens materiais ou imateriais, excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto.

ID 176508 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será

A incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

B compatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

C incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

D incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

E incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

ID 176507 Enfermagem Saúde Mental e Psiquiátrica FCC 2024

Ao atender a um paciente com os sentimentos da chamada “regra dos 4Ds" - desesperança, desamparo, desespero e depressão, o profissional da saúde deve estar atento e investigar cuidadosamente o risco para

A intoxicação.

B convulsão.

C agressividade.

D fuga.

E suicídio.

ID 176480 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FCC 2024

Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso:

A Não é possível, podendo-se, todavia, controlar o acesso por meio de cadastro e de uso de imagens.

B É possível, desde que o empreendedor apresente compensação financeira destinada a programas sociais do Município.

C É possivel, desde que haja previsão expressa na Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.

D Não é possível, uma vez que as vias existentes no empreendimento são públicas.

E É possível, visto que o empreendimento segue a normativa do condomínio edilício, mas desde que respeitada a legislação urbanística.

ID 176479 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2024

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de “superpreferência”, os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícia, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

B Gozarão de uma espécie de “superpreferência” os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, devendo os respectivos precatórios, qualquer que seja o valor, ser pagos com prioridade em sua integralidade.

C Após a devida previsão orçamentária, o ente público consignará diretamente aos credores os valores devidos, informando, em seguida, o Presidente do Tribunal requisitante, que, por sua vez, informará os respectivos juízos executivos para fins de conferência.

D Não incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos para a expedição do precatório e o fim do prazo que tem o Poder Público para efetivamente pagar o precatório após sua apresentação.

E É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo- se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

ID 176478 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. No que concerne à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023

A o Senado Federal fixará, por meio de resolução, a alíquota máxima de referência do IBS, a qual terá de ser observada por Estados e Municípios,

B oIBS começará a ser cobrado em 2033, ano em que o ISS será extinto.

C cada Município poderá fixar, por meio de lei, suas próprias alíquotas para o IBS e a alíquota final do imposto será a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.

D o IBS terá alíquotas uniformes em todo o território nacional, com vistas à simplificação do sistema tributário.

E o IBS comecará a ser cobrado em 2027 ano em que o ISS será extinto.

ID 176431 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Execução Orçamentária e Contingenciamento FCC 2024

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), a denominada reserva de contingência corresponde a

A montante estabelecido no plano plurianual para abertura de créditos adicionais, suplementares ou extraordinários em caso de decretação de calamidade pública.

B montante estabelecido para limitação de empenho (contingenciamento) para fazer frente à não realização das projeções de arrecadação e da previsão de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual.

C percentual da receita corrente liquida, previsto na Lei Orçamentária Anual, destinado à cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D margem estabelecida no Anexo de Metas Fiscais para suportar os impactos decorrentes do incremento das despesas de caráter continuado geradas em exercícios anteriores.

E medida necessária quando atingido o limite prudencial de despesas com pessoal, determinando que o ente reduza despesas mediante contingenciamento ou limitação de empenho de despesas da mesma natureza.

ID 176417 Matemática Razão, Proporção e Porcentagem FCC 2024

Bruno, Diogo e Fábio foram ao mercado. Bruno pagou sua compra com uma nota de R$ 50,00 e recebeu de troco R$ 12,00. Diogo e Fábio pagaram com uma nota de R$ 100,00, cada um. Bruno e Fábio gastaram juntos R$ 80,00. O troco de Diego foi metade do troco de Fábio. Pode-se afirmar que Diogo gastou, em R$,

A 68,00.

B 80,00.

C 58,00.

D 71,00.

E 41,00.

ID 176410 Enfermagem Vias de Administração FCC 2024

O técnico de enfermagem, para administrar uma medicação por via muscular, deve saber que em

A crianças de 3 a 6 anos, o volume máximo a ser aplicado no vasto lateral é de 3,0 mL.

B neonatos, o volume máximo a ser aplicado no ventro-glúteo é de 1,0 mL.

C prematuros, o volume máximo a ser aplicado no dorsoglúteo é de 0,5 mL.

D adultos, o volume máximo recomendado a ser aplicado se limita a 5,0 ml.

E lactentes, o volume máximo a ser aplicado no deltoide é de 0,3 mL.