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A escabiose é uma doença de pele que provoca muita coceira e É causada por um ácaro. Sua transmissão ocorre pelo contato cutâneo prolongado com o indivíduo infectado, ou ainda por fômites contaminados, tais como

A as fezes.
B a urina.
C o suor.
D as roupas de cama.
E o vômito.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que

A estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.
B considerar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplicando a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercício do direito de greve.
C considerar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.
D exigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
E atribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

O orçamento geral do município de Mykonos para o exercício financeiro de 2022 estimou a receita e fixou as despesas municipais em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base nisso, o duodécimo das despesas previstas pelo orçamento para o exercício financeiro de 2022 era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, o total do empenho de despesas ordenadas pelo então prefeito municipal, no mês de dezembro, foi no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Constatou-se, ainda, que a disponibilidade de caixa do município em 31 de dezembro de 2022 era no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), porém foram liquidados saldos de restos a pagar no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), trazendo ao município uma liquidez desfavorável negativa, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal de Contas, após apuração, constatou as irregularidades e a responsabilidade do prefeito. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, o prefeito do município de Mykonos teria praticado, em tese, respectivamente, os crimes de

A Não cancelamento de restos a pagar e Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
B Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e Ordenação de despesa não autorizada.
C Contratação de operação de crédito e Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
D Não cancelamento de restos a pagar e Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
E Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura e Ordenação de despesa não autorizada.

Em decorrência da crise econômica que afeta o setor de alimentos, a empresa ABC Alimentícia Ltda. decidiu pela rescisão contratual imotivada de 300 empregados da filial de Jaboatão dos Guararapes, no último dia do mês de maio de 2024. Cerca de 5 dias antes da dispensa em massa, a empresa comunicou a Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho). Na primeira quinzena de junho de 2024, foi noticiada a incorporação de 3 filiais da empresa ABC Alimentícia Ltda., inclusive a filial de Jaboatão dos Guararapes, pela empresa Ouro Alimentos S/A. Após 2 meses, o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública questionando a validade da dispensa em massa, pretendia a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos estimados em R$ 5.000.000,00, com a responsabilização solidária das empresas sucessora e sucedidas, e com pedido de concessão de medida liminar para o reestabelecimento imediato e integral dos contratos de trabalho. A dispensa em massa dos trabalhadores é

A nula, pois exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.
B válida, pois exige a intervenção sindical prévia ou a prévia comunicação do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou Ministério do Trabalho ou ainda a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.
C nula, pois exige a intervenção sindical prévia ou do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.
D válida, pois não exige a intervenção sindical prévia ou a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária entre as empresas sucedida e sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.
E nula, pois que exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, ainda que comprovada a fraude na transferência.

Cleiton, brasileiro nato, é advogado aposentado, tem 65 anos de idade e deseja votar em Nico para Prefeito de Jaboatão dos Guararapes nas próximas eleições. Jorge e Luzia, também brasileiros natos, têm, respectivamente, 17 e 21 anos de idade e manifestaram o desejo de votar na mesma pessoa que Cleiton. Considerando que Jorge está terminando o ensino médio e Luzia é analfabeta, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, o alistamento eleitoral e o voto são

A obrigatórios para Cleiton, para Jorge e para Luzia.
B facultativos para Cleiton e para Jorge e obrigatórios para Luzia.
C facultativos para Cleiton, para Jorge e para Luzia.
D obrigatórios para Cleiton e para Luzia e facultativos para Jorge.
E obrigatórios para Cleiton e facultativos para Jorge e para Luzia.

No planejamento estratégico, a análise do ambiente setorial recorre a cinco forças competitivas que impactam no posicionamento de uma empresa. Os custos de mudanças são analisados pela força qualificada como

A produtos substitutos.
B poder dos compradores.
C rivalidade entre concorrentes.
D poder dos fornecedores.
E entrantes potenciais.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Assistente - Área: Suporte à Gestão Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Assistente - Área: Suporte à Gestão - 2024

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

A terá vigor até que caia em desuso.
B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.
E revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.

Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.
B confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.
C reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.
D promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.
E passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.