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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 177734 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU FCC 2024

Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municipios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,

A pertence ao Municipio em que ocorrida a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo ICMS incidente arrecadado.

B após 2033, pertencerá ao Município em que ocorrer a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo IBS incidente arrecadado.

C pertence aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços.

D pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto.

E pertence aos Municípios cinquenta por cento do IPVA relativo aos veículos automotores. aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.

ID 177733 Direito Urbanístico Das operações urbanas consorciadas FCC 2024

A Operação Urbana Consorciada terá sua área delimitada

A em lei municipal específica.

B no plano diretor.

C em lei estadual.

D em decreto estadual.

E em decreto municipal.

ID 177732 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC 2024

A Constituição atribui à Lei Complementar — espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação — a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da Constituição, NÃO constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar a

A fixação de alíquota mínima do IPVA,

B instituição do chamado “imposto do pecado”, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D instituição de empréstimos compulsórios por parte da União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou de sua iminência.

E instituição, pela União, do imposto sobre grandes fortunas.

ID 177683 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites FCC 2024

No exercício financeiro de 2023, a receita realizada e a receita corrente liquida de um ente municipal foram de R$ 3.600.000,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2023, em R$, foi

A 1.260.000,00

B 2.160.000,00

C 1.134.000,00

D 1.944.000,00

E 1.029.000,00

ID 177679 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 4, leia o texto abaixo.
Temos a tendência de memorizar os fatos de nossa vida, positivos ou negativos, que apresentam alta carga emocional. Isso envolve estruturas cerebrais, como a amígdala, e redes neurais, como o sistema dopaminérgico, mais conhecido como sistema de recompensa.
Considerando nossas memórias autobiográficas, a notícia ruim é que não temos autonomia para decidir o que vai ser memorizado. Fatores como transtornos depressivos, transtornos de ansiedade e mesmo o estresse afetam o processamento de memória em todas as suas fases, sejam elas a de aquisição, a de consolidação & a de recuperação da lembrança.
O que vivenciamos no dia a dia pode — ou não — ser memorizado. E isso é bom, pois informações ou vivências irrelevantes são mantidas apenas por curto período de tempo no nosso cérebro. É o que se denomina de memória de curta duração.
Outras informações ou vivências perduram por dias, meses e até por toda a vida. São as chamadas memórias de longa duração. Logo, temos sistemas de curta e de longa duração. E essas informações consolidadas no sistema de longa duração têm conteúdos específicos.
Em relação a esses conteúdos, as memórias podem ser classificadas em “tipos” ou categorias diferentes: memórias não-declarativas, como as de procedimento (andar de bicicleta ou nadar, por exemplo), que são, após consolidadas, realizadas de forma automática; memórias declarativas, que podem ser autobiográficas ou semânticas (como o conhecimento que você tem de biologia).
A capacidade de reorganização e adaptação do cérebro pode ser induzida ou facilitada mediante a aprendizagem. Por isso, & muito importante aprender coisas novas sempre, e o envelhecimento não é desculpa para o chamado sedentarismo intelectual.

(Adaptado de: SOARES, Edvaldo. Disponível em: https://theconversation.com)

Mantendo a correção e as relações de sentido, uma redação alternativa para um trecho do texto está em:

A Estruturas cerebrais e redes neurais estão envolvidas na tendência que temos de memorizar eventos de nossa vida que apresentem alta carga emocional, sejam os positivos ou os negativos.

B O processamento das memórias, sejam nas fases de aquisição ou consolidação das memórias, além do estresse, é afetado pelos transtornos depressivos e de ansiedade.

C Andar de bicicleta ou nadar são atividades que se recupera automaticamente pela memória já consolidada; já as reminiscências da infância, são aquelas que se classifica em campo semântico diverso.

D Existe informações e vivências que perduram por dias, meses, ou mesmo por toda a vida, configurando aquilo que se conhece por memória de longa duração.

E A recuperação da lembrança depende de aquilo que vivenciamos no dia a dia serem ou não relevante, neste caso sendo mantidos apenas por curto período de tempo no cérebro.

ID 177671 Direito Administrativo Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj FCC 2024

Pessoa jurídica constituída por ente federado, após autorização legislativa, cujo escopo institucional envolve o desenvolvimento de atividades de planejamento urbano, abrangendo programas de implantação de equipamentos públicos comunitários e sociais, pode se apresentar como

A empresa pública, por se tratar de execução de serviço público, na medida em que a participação no capital social de recursos oriundos da iniciativa privada inviabilizaria o modelo.

B fundação autárquica, a qual se aplica regime jurídico de direito privado ou de direito público, a depender do escopo institucional que integre seus atos constitutivos.

C sociedade de economia mista, cujo regime jurídico é de direito privado, mas, como integrante da Administração Pública Indireta, pode executar atividades de interesse público e prestar serviços públicos.

D autarquia, por se tratar de pessoa jurídica que executa atividades, utilidades e serviços públicos, inclusive, no último caso, mediante delegação de titularidade.

E fundação pública, para a qual podem ser delegadas competências constitucionais do ente federado, inclusive, a titula- ridade de serviços públicos, desde que seja mantida exclusivamente com recursos oriundos do ente que a constituiu.

ID 177665 Direito Tributário Contribuinte FCC 2024

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Municipio e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento.

Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal

A exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.

B contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.

C contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.

D exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.

E contra Bemardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro,

ID 177663 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) FCC 2024

De acordo com a Lei Complementar federal nº 105/2001, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não obstante a isso, os documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, poderão ser examinados por agentes fiscais tributários

A da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios., mesmo quando não houver processo administrativo instaurado, nem procedimento fiscal em curso, em razão de justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.

B dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

C da União, somente quando houver processo judicial instaurado ou tais exames forem considerados altamente recomendáveis pela autoridade administrativa competente.

D da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado esse exame a qualquer outra autoridade, somente quando houver processo judicial instaurado e desde que haja justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.

E dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

ID 177647 Enfermagem Diretrizes do SUS FCC 2024

Dentre as diretrizes do Sistema único de Saúde, está

A descentralização, que indica que o poder de decisão de tratamentos não é centralizado nas decisões médicas.

B integralidade, que diz respeito aos territórios que devem nortear as ações e os serviços de saúde de uma região.

C participação social, por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde.

D regionalização, que determina o número máximo de hospitais dentro de cada território de saúde.

E hierarquização, que indica a estrutura de cada serviço de saúde com direção geral e cargos a ela subordinados.

ID 177646 Enfermagem Taxa de cobertura FCC 2024

A Vigilância das Coberturas Vacinais é

A atribuição da vigilância sanitária no controle de assepsia, efeitos adversos e ineficácia vacinal em determinada população.

B restrita à sala das vacinas a ao profissional que nela atua, seja técnico ou auxiliar de enfermagem.

C atribuição da esfera municipal e executada com base nos registros das doses de vacinas aplicadas.

D um sistema nacional, totalmente descentralizado, responsável pela efetividade na imunização de toda a população.

E o monitoramento de doenças imunopreveníveis em determinada população-alvo para inferir, de modo indireto, a situação vacinal.