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ID 163066 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP 2025

O município de Joinville possui um Poder Executivo e um Poder Legislativo, cada qual com atribuições definidas. Em decorrência do princípio republicano, a atividade municipal fica sujeita à fiscalização e controle. Acerca da fiscalização e controle do município, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A fiscalização do município de Joinville será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito de Joinville deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C Anualmente as contas do município de Joinville deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
D É vedada pela Constituição Federal a criação excepcional de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mesmo que prevista expressamente na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município que seja capital de Estado.
E O controle externo da Câmara Municipal de Joinville será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado.
ID 163065 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial AOCP 2025

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para os acusados. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
B Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, desde que em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
C O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução ou por fiança bancária e possibilitada a sua readequação durante a instrução do processo, a requerimento do réu.
D A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
E A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar numerário, em espécie ou depositado em contas bancárias, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de veículos de via terrestre e bens imóveis, de forma a garantir a locomoção e o direito de moradia do acusado ao longo do processo.
ID 163062 Enfermagem Redes de atenção à saúde AOCP 2025

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é uma estratégia organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS) que busca garantir a integralidade do cuidado por meio da articulação entre diferentes pontos de atenção. A operacionalização da RAS se dá através da interação dos seus três elementos constitutivos. Assinale a alternativa correta que corresponde a esses três elementos.

A Participação social ampla, recursos humanos suficientes e gestão baseada em resultado.
B População/região de saúde definidas, estrutura operacional e modelo de atenção à saúde.
C Acesso, suficiência e disponibilidade de recursos.
D Economia de escala, qualidade e sistema de governança.
E Articulação/cooperação intra e intersetorial, padrões essenciais e padrões ampliados.
ID 162888 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta AOCP 2025

A velocidade máxima permitida em uma via é indicada por meio de sinalização, observadas as suas características técnicas e as condições de trânsito. Na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade máxima estabelecida para vias urbanas do tipo arterial será de

A oitenta quilômetros por hora.
B sessenta quilômetros por hora.
C cinquenta quilômetros por hora.
D quarenta quilômetros por hora.
E trinta quilômetros por hora.
ID 162884 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
B A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.
C Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.
D A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.
E A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.
ID 162878 Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Geodésia Física AOCP 2025

As observações realizadas pelo homem se caracterizam pela inevitável presença de erros de medida. Estes decorrem não apenas de falhas humanas mas também do equipamento e da influência das condições ambientais nas quais se processa a mensuração. A respeito do Método dos Mínimos Quadrados (MMQ), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O ajustamento tem por objetivo estimar, mediante a aplicação de modelos matemáticos adequados e do MMQ, um valor único para cada uma das incógnitas do problema.
( ) Com o MMQ não é possível planejar as tarefas de campo ainda no escritório, definindo procedimento e equipamentos mais adequados para a tomada de medidas de campo.
( ) O número de observações a serem ajustadas deve ser grande; em outras palavras, para aplicação do MMQ é necessário a existência de observações redundantes.
( ) Outra hipótese básica do MMQ é que os equívocos e erros aleatórios já foram tratados adequadamente, de tal forma que só restaram os erros sistemáticos.

A V – F – V – V.
B F – V – F – V.
C V – F – F – V.
D V – F – V – F.
E V – V – F – F.
ID 162877 Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Concepção Cartográfica AOCP 2025

Um engenheiro cartógrafo precisa, a partir das coordenadas geográficas de latitude (-25º35’00”) e longitude (-48º32’30”), identificar a carta topográfica que irá utilizar em seu projeto. Assinale a alternativa que apresenta a carta topográfica que inclui esse ponto.

A SG-22-X-D-V-2-NE
B SG-22-X-D-V-2-NO
C SG-22-X-D-V-2-SO
D SG-22-X-D-Y-2-NO
E SG-22-X-D-V-2-SE
ID 162875 Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Modelagem Digital do Terreno AOCP 2025

O ArcGIS Desktop é uma plataforma GIS abrangente que inclui ferramentas e aplicativos para mapeamento, gerenciamento de dados e análise espacial. Ele fornece uma ampla variedade de recursos para visualização, análise, gerenciamento e compartilhamento de dados geográficos, além de suportar diversos formatos e se integrar a outros serviços. Ademais fornece uma ampla gama de programas e extensões. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A A extensão MrSID Encoder apresenta uma metodologia de alta performance e elevada qualidade para reduzir o tamanho de imagens muito grandes. Permite utilizar o ArcToolbox para mosaicar e comprimir imagens com tamanhos de 50 a 500 megapixels. Imagens menores que 50 megapixels podem ser armazenadas sem essa extensão. O limite do tamanho do arquivo raster não é baseado no tamanho do arquivo armazenado, mas sim no número de pixels.
B A extensão ArcGIS Geostatistical Analyst permite visualizar e analisar dados temporais para rastrear o movimento das feições ao longo do tempo bem como rastrear valores do sistema para locações no tempo.
C A extensão ArcGIS 3D Analyst permite analisar e visualizar efetivamente dados de superfície. Pode-se ver uma superfície de múltiplos pontos de vista, pesquisar uma superfície, determinar e tornar visível locais escolhidos sobre uma superfície, além de criar uma imagem de perspectiva realística mediante a renderização de dados vetoriais ou raster sobre uma superfície.
D A extensão ArcGIS Publisher permite criar formatos de arquivos de mapas publicáveis (.pmf) para qualquer documento do ArcMap. Tais documentos podem ser usados no aplicativo ArcReader e permitem compartilhar os documentos do ArcMap com qualquer número de usuários.
E A extensão ArcGIS Survey Analyst permite gerenciar uma ampla base de dados como uma parte integrante do GIS, incluindo atualizações interativas a partir de novos levantamentos de campo ao longo do tempo.
ID 162874 Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Geodésia Física AOCP 2025

Um engenheiro cartógrafo de uma prefeitura, responsável pela locação de um novo loteamento na cidade, necessita definir os pontos iniciais da obra. Para isso, lhe foram disponibilizados os rumos de dois pontos: R1 = 33º41’ NE e R2 = 40º17’ SW. Transformando-os para azimute serão obtidos:

A A 1 = 147º41’ e A 2 = 200º17’.
B A 1 = 33º41’ e A 2 = 140º17’.
C A 1 = 147º41’ e A 2 = 320º17’.
D A 1 = 33º41’ e A 2 = 220º17’.
E A 1 = 147º41’ e A 2 = 140º17’.
ID 162873 Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Modelagem Digital do Terreno AOCP 2025

A respeito do Mapeamento Sistemático Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O objetivo definido pelo IBGE (2004) apresenta que as características essenciais das cartas topográficas, que compõem o mapeamento sistemático, devem ser tais que resultem no mapeamento contínuo, homogêneo e articulado do território nacional.
( ) Esse mapeamento é voltado a um usuário específico e, assim, possui uma finalidade específica. O mapeamento sistemático deve ser de uso específico, ou seja, deve servir a um certo grupo de usuários. Então, as cartas do mapeamento sistemático devem pertencer à classe de mapas de referência geral e ser úteis a uma finalidade específica desempenhada em nossa sociedade.
( ) O mapeamento sistemático é composto por um conjunto de vários tipos de cartas. Na definição do mapeamento sistemático, o IBGE divide o que chama de “uso da informação”; em outras palavras, os usuários são descritos em 2 grupos: interno e externo.
( ) O relacionamento entre as cartas topográficas do mapeamento sistemático ocorre em função de algumas características que devem ser obrigatoriamente definidas para essas cartas. Essas características são explicitadas no objetivo do Mapeamento Sistemático Brasileiro estabelecido pelo IBGE.

A F – F – V – V.
B V – V – F – V.
C V – F – F – V.
D V – F – V – F.
E V – V – F – F.