QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
274 questões encontradas

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

A Aplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.
B Fiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.
C Demolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.
D Criação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.
E Suspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.

( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.

A C - E - E.
B E - C - C.
C C - C - E.
D E - E - C.
E E - E - E.

A engenharia de tráfego estuda e aplica conceitos técnicos para organizar e melhorar o fluxo de trânsito. Sobre alguns dos elementos envolvidos na engenharia de tráfego, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Volume de tráfego.

( 2 ) Capacidade viária.

( 3 ) Velocidade do fluxo.

( ) Refere-se ao número máximo de veículos que uma via pode suportar sem causar congestionamentos excessivos.

( ) Mede a quantidade de veículos que passam por um ponto específico em determinado período.

( ) Inclui a velocidade média dos veículos em diferentes condições (livre, congestionada, ideal).

A 1 - 2 - 3.
B 3 - 2 - 1.
C 1 - 3 - 2.
D 2 - 1 - 3.
E 2 - 3 - 1.

Sobre a operação e fiscalização de trânsito, assinalar a alternativa CORRETA.

A A fiscalização de trânsito tem caráter exclusivamente punitivo, sendo realizada apenas para autuar condutores infratores.
B As abordagens, pelos agentes de trânsito, podem ocorrer em qualquer situação, sem necessidade de identificação ou justificativa ao condutor.
C A operação de trânsito envolve apenas o controle de semáforos e sinalização, não tendo relação com a fiscalização de infrações.
D A fiscalização de trânsito não influencia na gestão da mobilidade urbana.
E A fiscalização de trânsito deve ser educativa, preventiva e punitiva, atuando para garantir a segurança e o cumprimento das normas de circulação.

Com relação às atividades do Agente de Trânsito, a autuação é ato administrativo, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do auto de infração de trânsito. Sobre como a infração é escrita na ata, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Falta de roda sobressalente.
B Condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança.
C Condutor e passageiro sem usar o capacete.
D Pessoa cometeu suposta irregularidade no trânsito.
E Falta de dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência.

Considerando as normas de circulação e conduta no trânsito, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos é permitido em qualquer ocasião.
B Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias têm prioridade no trânsito, mas não gozam de livre circulação quando em serviço de urgência.
C Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
D Mesmo que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, não é permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
E Em cruzamentos sem sinalização, a preferência de passagem é sempre do veículo de maior porte, independentemente da situação.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:

I. Lei.

II. Medida provisória.

III. Ato administrativo negocial. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.
E Em nenhum dos itens.

A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro estabelece que o empenho é o ato administrativo que compromete uma parte do orçamento para o pagamento de uma determinada despesa, seja ela certa ou estimada. Partindo-se deste pressuposto, é CORRETO afirmar que:

A Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
B O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de ordenar a liquidação.
C O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
D Aos municípios é permitido empenhar no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
E Ao servidor público é permitido o recebimento de adiantamento caso esteja em alcance ou já seja responsável por dois adiantamentos.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A ITBI, IPVA e ICMS.
B CSLL, ISS e IOF.
C ICMS, IPTU e FGTS
D IPI, ITBI e ISS.
E COFINS, IPVA e IPTU.